A partir de agora, as empresas de transporte coletivo que estiverem em débito com os trabalhadores não poderão receber recursos públicos. A garantia veio com a aprovação, nesta quarta-feira, 09, de um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Aracaju que condiciona expressamente o repasse de subsídios da Prefeitura à comprovação prévia de regularidade fiscal e trabalhista das concessionárias de transporte coletivo.
De autoria do vereador Camilo Daniel, a proposta cria o Cadastro Prévio Semestral de Elegibilidade Trabalhista e Previdenciária. Para ter acesso aos aportes municipais, as operadoras de ônibus precisarão comprovar, a cada seis meses, que estão em dia com a folha salarial dos rodoviários, além de apresentar certidões negativas de débitos federais, trabalhistas (CNDT) e regularidade do FGTS.
”O dinheiro do contribuinte de Aracaju não pode ser utilizado para premiar e financiar empresas que descumprem acordos coletivos, atrasam salários ou acumulam execuções judiciais de natureza social”, destacou o autor do projeto.
O texto também obriga a publicação mensal e detalhada no Portal da Transparência de todos os custos do sistema, a exemplo de gastos com pessoal, combustível, peças, frota e o valor total repassado a cada concessionária. Após a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
Expectativa de sanção integral
Uma proposta similar e também de autoria de Camilo Daniel chegou a ser aprovada pelo Legislativo no final de 2024, mas acabou sendo vetada pela prefeita Emília Corrêa no início de sua gestão, em 2025. Com a matéria reformulada, o vereador faz um apelo ao Executivo.
“Agora, contamos com a sensibilidade da prefeita Emília Corrêa para que sancione o projeto na íntegra, sem qualquer veto, honrando a categoria rodoviária e protegendo o dinheiro do povo aracajuano.”
