A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei (4117/2025) que acaba com a cobrança de taxa mínima nas contas de água em todo o país. A proposta é de autoria do deputado federal Thiago de Joaldo e teve relatoria do deputado federal Ícaro de Valmir. O texto segue agora para análise da Comissão de Defesa do Consumidor.
A proposta proíbe expressamente que concessionárias adotem consumo mínimo, franquia de consumo ou qualquer mecanismo semelhante que obrigue o consumidor a pagar por um volume de água que não utilizou. Na prática, caso a medida seja aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, os usuários passarão a pagar apenas pelo consumo real registrado no imóvel, tornando as contas mais transparentes e alinhadas ao uso efetivo do serviço.
Relator da matéria, Ícaro de Valmir destacou que o projeto busca corrigir uma distorção histórica na cobrança das tarifas de abastecimento. “A solução proposta é equilibrada. Garante proteção ao consumidor, incentiva o uso racional da água, aumenta a transparência das contas, respeita os contratos e oferece um caminho regulatório seguro para a transição”, afirmou o parlamentar durante a leitura do parecer na comissão.
O texto também determina que a mudança nos contratos e regulamentos atualmente em vigor seja acompanhada de estudo de impacto tarifário e socioeconômico, preservando a sustentabilidade econômico-financeira da prestação do serviço e o equilíbrio dos contratos já existentes. Segundo o relatório aprovado, a proposta harmoniza a legislação federal com as orientações técnicas mais recentes do setor, sem retirar a autonomia das agências reguladoras locais.
Autor do projeto, Thiago de Joaldo comemorou a aprovação da matéria e afirmou que a iniciativa representa um avanço na defesa dos consumidores brasileiros. “Muitas famílias acabam pagando por uma água que não consumiram. O projeto traz mais justiça tarifária e garante que o cidadão pague apenas pelo que realmente utiliza”, declarou o deputado.
