Objetivo do pacto é resolver impasses históricos relacionados a ocupações irregulares, ausência de ordenamento e fragilidades na gestão ambiental da região
Nesta sexta-feira, 5, no Palácio dos Despachos, o governador Fábio Mitidieri oficializou acordo judicial com o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) para ordenamento e proteção da Praia do Saco, em Estância, no sul sergipano, que define medidas para ordenar o uso da faixa costeira, a fim de fortalecer a fiscalização e proteger o ecossistema da região.
Em tom de celebração, o governador Fábio Mitidieri destacou que se trata de um acordo histórico de Sergipe, que resolve um longo impasse jurídico de 11 anos, que impedia o desenvolvimento da região e afetava moradores. “O acordo, firmado com o Ministério Público Federal, visa a preservação ambiental e abre caminho para uma nova fase de governança ambiental, com responsabilidades para estado e município. O objetivo é impulsionar o turismo sustentável, garantir o desenvolvimento econômico, resolver ações pendentes e preservar a beleza da praia para as futuras gerações”, disse o governador, que fez questão de agradecer e destacar o esforço de todos os envolvidos em resolver a situação, que marca a virada de página para a região.
O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna, expressou otimismo sobre a homologação e destacou o bom senso e a razoabilidade do acordo. “Agradeço aos diversos envolvidos e ressalto a importância da colaboração de todos para solucionar o conflito e beneficiar a comunidade”, declarou.
O prefeito de Estância, André Graça, compareceu à solenidade e acredita no desenvolvimento do município após o acordo firmado. “Tenho grande satisfação e gratidão ao governador Fábio e a todos os envolvidos nesse projeto para revitalizar a Praia do Saco. O potencial turístico da região, a beleza natural da praia, e o investimento do governador no turismo foram fatores cruciais para o sucesso do projeto. Toda esta ação tem a importância de atrair investidores para gerar emprego e renda para Estância. Acreditamos que o projeto transformará Sergipe em um destino turístico ainda mais popular”.
Acordo
O acordo firmado nesta sexta-feira é um documento que terá validade após homologação judicial e marca um avanço para o desenvolvimento sustentável, dando ao estado de Sergipe e ao município de Estância competências de regulação e fiscalização do território. O processo teve início em 2014, porém não ficou totalmente parado. Sucessivos requerimentos e movimentações processuais acabaram impedindo o julgamento ao longo dos anos.
As tentativas anteriores não tiveram o resultado esperado, o que reforça a importância do momento atual da homologação. O Estado superou entraves significativos, conseguindo coordenar esforços entre os órgãos envolvidos para definir de forma objetiva as responsabilidades administrativas e de fiscalização de cada instituição. Esse alinhamento foi essencial para permitir que o acordo avançasse e chegasse ao estágio atual.
Construção do Acordo
O processo foi conduzido ao longo de vários meses com coparticipação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) e Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), em reuniões técnicas com o MPF. O Estado apresentou em maio, uma proposta com as principais medidas, a partir de solicitação do governador.
A pactuação final contou com apoio técnico de Ibama, Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe – SPU/SE e Prefeitura de Estância, com o objetivo de resolver impasses históricos relacionados a ocupações irregulares, ausência de ordenamento e fragilidades na gestão ambiental da região.
Principais Medidas
O acordo prevê estrutura e governança ambiental, construção da sede definitiva da APA Litoral Sul (prazo: até 24 meses), diagnóstico técnico completo da APA e da Praia do Saco (24 meses), incluindo georreferenciamento; delimitação de APPs; identificação de terrenos de marinha; definição de áreas de uso comum, fiscalização e controle territorial, intensificação da fiscalização para coibir novas construções irregulares; ações semanais, com notificações, embargos e autuações (prazo: até 2 meses para início); operações conjuntas de fiscalização a cada dois anos; criação e Implementação da ARIE Dunas (Área de Relevante Interesse Ecológico do Saco); Instituição da ARIE pelo Município de Estância (6 meses); Plano de manejo da unidade de conservação (12 meses); instalação de conselho gestor (6 meses), com o objetivo de proteger dunas, controlar uso do solo e garantir livre acesso à praia; educação ambiental e participação social, com programas permanentes de educação ambiental (6 meses), incluindo o Projeto Dialogar; criação de Comitê de Acompanhamento e Fiscalização, com órgãos estaduais e federais, prefeitura, sociedade civil e moradores, com a função de monitorar a execução, consolidar dados e publicar relatórios periódicos. Recuperação Ambiental com implantação de viveiro de mudas nativas e ações de restauração de áreas degradadas (12 meses); medidas de controle de erosão e manejo ambiental na APA Litoral Sul (24 meses).
O município de Estância deverá atualizar Plano Diretor; Código de Obras e Zoneamento Urbano. A adequação deve respeitar diretrizes da APA e da nova ARIE. O acordo prevê sanções em caso de descumprimento das medidas. Haverá acompanhamento judicial contínuo até a conclusão integral das obrigações.
GOV/SE
