O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe (MP-SE), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Capela, expediu Recomenda\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio de Capela exonere os servidores contratados e tempor\u00e1rios para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, cujos cargos est\u00e3o previstos nos editais do concurso p\u00fablico vigente, devendo convocar e nomear os aprovados no certame. As irregularidades foram observadas na administra\u00e7\u00e3o municipal, na Secretaria Municipal de Sa\u00fade e no Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00e1gua e Esgoto de Capela.<\/p>\n\n\n\n
Na Recomenda\u00e7\u00e3o, o MP tamb\u00e9m solicitou que o Munic\u00edpio se abstenha de realizar contrata\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas at\u00e9 que se encerrem os candidatos aprovados aguardando nomea\u00e7\u00e3o e em cadastro reserva; e convoquem em caso de desist\u00eancia de candidatos nomeados, os pr\u00f3ximos aprovados da lista com melhor classifica\u00e7\u00e3o. O Munic\u00edpio ter\u00e1 um prazo de 10 dias para responder se acatar\u00e1 a Recomenda\u00e7\u00e3o do MP sergipano.<\/p>\n\n\n\n
O tema j\u00e1 havia sido discutido no bojo do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 22.17.01.0037, quando o Munic\u00edpio havia reconhecido a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o de seus quadros de pessoal aos princ\u00edpios constitucionais, com o preenchimento de vagas por cargos efetivos em sua estrutura org\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado, o MPSE observou que o Munic\u00edpio de Capela vem contratando servidores p\u00fablicos por meio de contratos prec\u00e1rios, com prazo fixo, e sem processo seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os cargos de provimento em comiss\u00e3o devem ater-se \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de assessoramento, chefia e dire\u00e7\u00e3o para as quais se empenhe rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, sendo vedados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou profissionais, \u00e0s quais \u00e9 reservado o provimento efetivo precedido de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, sob os princ\u00edpios da moralidade, da impessoalidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: MP-SE
Foto: MP-SE<\/p>\n\n\n\n
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