A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (8) a proposta que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas p\u00fablicas. O Projeto de Lei Complementar 17\/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redu\u00e7\u00e3o de multas. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado. O projeto teve a inspira\u00e7\u00e3o do PL 2.557\/2011 apresentado pelo deputado federal La\u00e9rcio Oliveira.<\/p>\n\n\n\n
O projeto, de autoria de 31 parlamentares, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). \u201c\u00c9 um projeto muito importante porque equilibra as rela\u00e7\u00f5es entre o Fisco e os pagadores de impostos. Um dos objetivos do texto \u00e9 valorizar os chamados bons pagadores\u201d, afirmou La\u00e9rcio, lembrando que essa foi uma luta antiga travada por ele desde 2011.<\/p>\n\n\n\n
A proposta estabelece, por exemplo, que a categoria de bom pagador seja usada para concess\u00e3o de descontos e de condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fiscais.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda P\u00fablica tamb\u00e9m poder\u00e1, segundo o texto, priorizar a an\u00e1lise de processos administrativos dos bons pagadores, bem como a devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos desse contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A proposta prev\u00ea descontos progressivos de multa para o devedor, inclusive de juros de mora, que podem ser de: 60%, caso o pagamento ocorra no prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o; 40%, caso o pagamento ocorra durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo em primeira inst\u00e2ncia at\u00e9 o encerramento do prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso volunt\u00e1rio; 20%, nos demais casos, desde que o pagamento seja realizado at\u00e9 20 dias ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com o texto, o tribunal administrativo pode ampliar as possibilidades de recursos, inclusive de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
As decis\u00f5es do tribunal administrativo devem acontecer de forma colegiada. Em caso de empate, segundo a proposta, a quest\u00e3o resolve-se favoravelmente ao contribuinte – o que, na pr\u00e1tica, que acaba com o voto de qualidade do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a \u00e9 a exig\u00eancia de que a decis\u00e3o administrativa sobre a impugna\u00e7\u00e3o ou recurso do contribuinte seja proferida em, no m\u00e1ximo, um ano a partir da data do protocolo. Estourado o prazo, fica suspensa a incid\u00eancia de juros de mora sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio controvertido.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Assessoria de Imprensa<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (8) a proposta que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas p\u00fablicas. O Projeto de Lei Complementar 17\/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redu\u00e7\u00e3o de multas. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7047,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53,44],"tags":[],"class_list":["post-7046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7046"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7048,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7046\/revisions\/7048"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7047"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}