Segue at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 29 o prazo final para a ades\u00e3o ao Acordo Direto firmado pela Prefeitura de Aracaju, em parceria com o Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJSE), para recebimento de pagamento ligado aos precat\u00f3rios municipais, que prev\u00ea um des\u00e1gio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor para um processo mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para a ades\u00e3o, que havia sido alterado de 4 para 13 de abril sofreu a nova mudan\u00e7a, agora para o dia 29, ap\u00f3s decis\u00e3o assinada, no \u00faltimo dia 13, pelo presidente do TJSE, desembargador Edson Ulisses de Melo.<\/p>\n\n\n\n
O Acordo Direto \u00e9 uma previs\u00e3o legal e possibilita que uma parcela dos recursos depositados mensalmente pelo Munic\u00edpio para o Tribunal de Justi\u00e7a seja destinada ao pagamento daqueles credores que buscam receber o dinheiro antes, referentes aos precat\u00f3rios, que s\u00e3o d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica com cidad\u00e3os, empresas e institui\u00e7\u00f5es, resultantes de decis\u00f5es judiciais sem possibilidade de novos recursos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEste \u00e9 um cen\u00e1rio muito positivo, tanto para o particular, cujo tempo \u00e9 um elemento importante, por conta de projetos pessoais, como uma reforma, um tratamento de sa\u00fade, um investimento, quanto para o Munic\u00edpio, que consegue quitar 100% da obriga\u00e7\u00e3o pagando 60% do valor, ou seja, todos ganham\u201d, explica o procurador-geral do munic\u00edpio, Sidney Amaral Cardoso.<\/p>\n\n\n\n
Para concorrer ao Acordo Direto, o credor dever\u00e1 solicitar sua admiss\u00e3o por meio de peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Departamento de Precat\u00f3rios (Deprec) do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJSE), devendo o pedido ser vinculado ao precat\u00f3rio correspondente eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n
O pedido poder\u00e1 ser feito por advogado, via Portal do Advogado, ou presencialmente pelo pr\u00f3prio credor com protocolo direto no Deprec, que est\u00e1 localizado no 7\u00ba andar do Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, na pra\u00e7a Fausto Cardoso, no Centro, em Aracaju.<\/p>\n\n\n\n
O pedido de admiss\u00e3o deve conter necessariamente: a qualifica\u00e7\u00e3o do credor; dados relativos ao precat\u00f3rio; a declara\u00e7\u00e3o de que aceita receber o cr\u00e9dito inscrito em precat\u00f3rio com des\u00e1gio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precat\u00f3rio, conforme fixado no Decreto 5.323\/2016.<\/p>\n\n\n\n
Ao final do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de admiss\u00e3o, o Deprec definir\u00e1, ap\u00f3s a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o, os nomes dos credores aptos e os publicar\u00e1 no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE).<\/p>\n\n\n\n
AAN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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