Foram iniciados nesta segunda-feira, 3, os pedidos para remiss\u00e3o de d\u00e9bitos referentes aos valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2021 e ano anteriores, ajuizados ou n\u00e3o, conforme a Lei N\u00ba 5.382, sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira no \u00faltimo dia 22 de abril.<\/p>\n\n\n\n
Para ter acesso ao benef\u00edcio, o contribuinte precisa se enquadrar nos crit\u00e9rios definidos pela legisla\u00e7\u00e3o e apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es exigidas; do contr\u00e1rio o processo n\u00e3o poder\u00e1 ser analisado.
Segundo define a lei, o perd\u00e3o das d\u00edvidas se aplica em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es. Na primeira delas, o requerente precisa ter renda familiar mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e apenas um im\u00f3vel em todo o territ\u00f3rio nacional, utilizado como resid\u00eancia e com valor de avalia\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$160 mil.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNeste caso, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar a documenta\u00e7\u00e3o pessoal e do c\u00f4njuge (CPF e RG), os documentos referentes ao im\u00f3vel, a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e a comprova\u00e7\u00e3o de rendimentos ou Caged\u201d, detalha o secret\u00e1rio em exerc\u00edcio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), M\u00e1rcio Porto.
Outro crit\u00e9rio diz respeito aos im\u00f3veis que tenham valor de avalia\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$80 mil. Para esses, n\u00e3o \u00e9 exigido a comprova\u00e7\u00e3o de renda, mas \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte tamb\u00e9m fa\u00e7a o requerimento e apresente a documenta\u00e7\u00e3o pessoal e do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n