O deputado federal Jo\u00e3o Daniel (PT\/SE) \u00e9 um dos parlamentares petistas autores do projeto de lei 1.087\/2021, que altera a Lei Aldir Blanc com o objetivo de prorrogar o aux\u00edlio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, assim como a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos por estados e munic\u00edpios. A proposta visa estender para 2021 os prazos para empenho e execu\u00e7\u00e3o de modo que os estados, munic\u00edpios e Distrito Federal possam utilizar os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc. O prazo havia se encerrado no final de dezembro passado.<\/p>\n\n\n\n
O crescimento do n\u00famero de casos da Covid-19 no Brasil e a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas de fechamento das atividades acabaram afetando os setores ligados \u00e0 cultura. Esta situa\u00e7\u00e3o atinge diretamente os trabalhadores e promotores da cultura. Portanto \u00e9 imprescind\u00edvel que o governo federal emita um novo comunicado, para garantir a sua execu\u00e7\u00e3o, atendendo e amenizando a situa\u00e7\u00e3o. O prazo previsto na MP 1.019\/2020 foi de um dia e meio e inviabilizou qualquer possibilidade de execu\u00e7\u00e3o dos recursos tornando a Medida Provis\u00f3ria in\u00f3cua.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os parlamentares, o governo federal ao editar a MP 1019\/2020 em desacordo com o Decreto 10464\/2020, que regulamentou a Lei Aldir Blanc, causou confus\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os gestores. Esta confus\u00e3o se confirma tamb\u00e9m em comunicado do MTur publicado no DOU em 11\/01\/2021, onde orienta estados e munic\u00edpios a descumprirem a MP 1.019\/2020, e estes, diante de tanta inconformidade de orienta\u00e7\u00f5es precisam de mais tempo para a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Cabe ainda ressaltar que com a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o 3225\/2020, dezembro do ano passado, positivado pelo decreto 10.579 de 18\/12\/2020, confirmou o entendimento sobre a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes da Emenda Constitucional 106\/2020, pudessem ser executados em 2021. O decreto n\u00b010.579\/2020, apoiado no referido ac\u00f3rd\u00e3o, definiu em seu art.2\u00b0, no caput e \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 3\u00b0, que as despesas da Uni\u00e3o relativas ao enfrentamento da calamidade p\u00fablica nacional, inclusive os recursos transferidos a Estados, DF e Munic\u00edpios, poder\u00e3o ser executadas at\u00e9 dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Ao fazer isso, admitiu o pagamento dos gastos no ano seguinte ao ano em que foram empenhados, e consolidou um processo de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria diferenciado. Portanto, o decreto 10.579\/2020 fixa a interpreta\u00e7\u00e3o do processo or\u00e7ament\u00e1rio no caso dos recursos da Uni\u00e3o entregues aos Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Novos prazos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, o governo federal emitiu a MP 1036\/2021 que disp\u00f5e sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Nela estabeleceu novos prazos, onde, na hip\u00f3tese de adiamento ou de cancelamento de servi\u00e7os, de reservas e de eventos, inclu\u00eddos shows e espet\u00e1culos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, em decorr\u00eancia da pandemia da Covid-19, o prestador de servi\u00e7os ou a sociedade empresarial n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a reembolsar os valores pagos e o consumidor poder\u00e1 utilizar at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n Para os deputados petistas autores do PL 1.087\/21, a justificativa trazida a esta MP 1036\/2021 pelo governo federal cabe para o caso da Lei Aldir Blanc. \u201cA situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e promotores de cultura n\u00e3o \u00e9 diferente, portanto, n\u00e3o h\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o que explique n\u00e3o prorrogar os prazos para execu\u00e7\u00e3o, empenho e presta\u00e7\u00e3o de contas pelos estados e munic\u00edpios. A possibilidade de empenhar em 2021 os recursos recebidos n\u00e3o implicar\u00e1 em aumento e possibilidade de novos repasses por parte da Uni\u00e3o, somente proporciona o alcance de recursos a quem precisa e a quem foi destinada a Lei Aldir Blanc\u201d, justificam os parlamentares na proposta apresentada na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Dep. Jo\u00e3o Daniel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O deputado federal Jo\u00e3o Daniel (PT\/SE) \u00e9 um dos parlamentares petistas autores do projeto de lei 1.087\/2021, que altera a Lei Aldir Blanc com o objetivo de prorrogar o aux\u00edlio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, assim como a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos por estados e munic\u00edpios. A proposta visa estender para 2021 os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3114,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53,44],"tags":[],"class_list":["post-3113","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-politica"],"yoast_head":"\n