O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) emitiu parecer pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas das contas anuais do Governo do Estado referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2025 sob a gest\u00e3o do governador F\u00e1bio Mitidieri. O parecer, assinado pelo procurador-geral de Contas, foi juntado ao processo em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a relatoria do conselheiro Luis Alberto Meneses. O documento cont\u00e9m seis ressalvas e 24 recomenda\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
A manifesta\u00e7\u00e3o antecede o parecer pr\u00e9vio do TCE, que subsidiar\u00e1 o julgamento das contas pela Assembleia Legislativa. Segundo o MPC, essa aprecia\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o pode cingir-se \u00e0 confer\u00eancia aritm\u00e9tica de saldos e percentuais\u201d e deve considerar tamb\u00e9m os resultados das pol\u00edticas p\u00fablicas para a popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Limites constitucionais <\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o parecer, o Estado cumpriu os limites constitucionais e legais. Foram aplicados 25,12% da receita em manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e 16,75% em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, e a despesa com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 41,23% da receita corrente l\u00edquida. Os investimentos empenhados somaram R$ 1,32 bilh\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O MPC-SE registra, contudo, retra\u00e7\u00e3o acentuada dos resultados fiscais. O resultado prim\u00e1rio passou de R$ 1,68 bilh\u00e3o, em 2024, para R$ 278,9 milh\u00f5es, em 2025. No mesmo per\u00edodo, as despesas prim\u00e1rias cresceram 16,85%, e as receitas prim\u00e1rias, 6,36%. Para o \u00f3rg\u00e3o, a expans\u00e3o de despesas de car\u00e1ter continuado em ritmo superior ao das receitas tende a reduzir de forma duradoura o espa\u00e7o fiscal do Estado. <\/p>\n\n\n\n Regime Fiscal Socialmente Respons\u00e1vel <\/strong><\/p>\n\n\n\n O parecer examina o Regime Fiscal Socialmente Respons\u00e1vel, institu\u00eddo pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 397\/2023, que acompanha a rela\u00e7\u00e3o entre despesas e receitas correntes com o objetivo de preservar a capacidade de investimento do Estado. Quando essa rela\u00e7\u00e3o atinge 90%, devem ser adotadas medidas de alerta. Acima de 95%, aplicam-se automaticamente veda\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de reajustes, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concursos e \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, entre outras. <\/p>\n\n\n\n A presta\u00e7\u00e3o de contas de 2025 n\u00e3o apresentou a apura\u00e7\u00e3o quadrimestral prevista na lei. O c\u00e1lculo indicativo do MPC-SE aponta rela\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima de 91,8%, o que sugere que o Estado pode ter atingido a faixa de alerta. Segundo o parecer, \u201ca efic\u00e1cia de um regime fiscal cujos gatilhos operam de forma autom\u00e1tica e quadrimestral depende inteiramente da publicidade de suas apura\u00e7\u00f5es\u201d. O \u00f3rg\u00e3o ministerial recomenda a publica\u00e7\u00e3o quadrimestral do relat\u00f3rio do regime, com o quadro de an\u00e1lise da poupan\u00e7a corrente, juntamente com o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal. <\/p>\n\n\n\n Ren\u00fancias de receita <\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias estimou em R$ 1,228 bilh\u00e3o as ren\u00fancias de ICMS para 2025. As contas, no entanto, n\u00e3o demonstraram o montante efetivamente usufru\u00eddo nem os resultados obtidos, o que motivou ressalva. Para o MPC-SE, os gastos tribut\u00e1rios produzem efeito equivalente ao das despesas diretas e devem ser submetidos a id\u00eantico controle. Com fundamento na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que exige metas e avalia\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e afasta o sigilo sobre a identifica\u00e7\u00e3o das empresas benefici\u00e1rias e dos valores usufru\u00eddos, o parecer recomenda a cria\u00e7\u00e3o de se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no Portal da Transpar\u00eancia. Essa se\u00e7\u00e3o deve informar, para cada benef\u00edcio, o valor, o benefici\u00e1rio, as metas e os resultados alcan\u00e7ados. <\/p>\n\n\n\n D\u00edvida p\u00fablica <\/strong><\/p>\n\n\n\n A d\u00edvida consolidada l\u00edquida corresponde a 7,04% da receita corrente l\u00edquida, patamar considerado confort\u00e1vel. O parecer observa, por\u00e9m, que a redu\u00e7\u00e3o do estoque decorreu principalmente da diminui\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. No mesmo per\u00edodo, a d\u00edvida externa cresceu 27,89%, e o servi\u00e7o da d\u00edvida passou para R$ 950,1 milh\u00f5es, em raz\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o com recursos do Banco Mundial. <\/p>\n\n\n\n Diante da exposi\u00e7\u00e3o cambial e da contrata\u00e7\u00e3o de novos financiamentos, o MPC-SE entende que a transpar\u00eancia deve abranger tamb\u00e9m a finalidade dos recursos, uma vez que o desembolso n\u00e3o equivale \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os. Como n\u00e3o foram localizadas nos portais oficiais informa\u00e7\u00f5es consolidadas sobre essas opera\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o recomenda se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com as condi\u00e7\u00f5es contratuais, a execu\u00e7\u00e3o financeira e os resultados f\u00edsicos de cada uma. <\/p>\n\n\n\n Execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e direitos fundamentais <\/strong><\/p>\n\n\n\n O parecer aponta baixa execu\u00e7\u00e3o de fundos voltados a direitos fundamentais. O Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente executou 4,40% da dota\u00e7\u00e3o, o equivalente a R$ 52,9 mil, e o Fundo dos Direitos e Prote\u00e7\u00e3o do Idoso, 10,27%. No mesmo exerc\u00edcio, foram aplicados R$ 133,9 milh\u00f5es em eventos festivos e R$ 24,7 milh\u00f5es em publicidade institucional. Para o MPC-SE, os dados revelam \u201cdescompasso entre o planejamento aprovado pelo Legislativo e as escolhas alocativas da execu\u00e7\u00e3o\u201d, raz\u00e3o pela qual recomenda o reequil\u00edbrio das prioridades or\u00e7ament\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n Avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e controle interno <\/strong><\/p>\n\n\n\n A reincid\u00eancia de programas do PPA 2024-2027 com desempenho insuficiente e de indicadores registrados como \u201cn\u00e3o medidos\u201d levou o MPC\/SE a examinar a capacidade do Estado de avaliar suas pol\u00edticas p\u00fablicas, conforme exige a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O parecer recomenda a formaliza\u00e7\u00e3o de unidade t\u00e9cnica de avalia\u00e7\u00e3o, cujos resultados devem ser considerados na elabora\u00e7\u00e3o do PPA, da LDO e da LOA. <\/p>\n\n\n\n Segundo o documento, essa avalia\u00e7\u00e3o depende de um sistema de controle interno estruturado. Em 2025, o \u00edndice de implanta\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de controle interno permaneceu em 0%. Tamb\u00e9m segue pendente de aprova\u00e7\u00e3o o projeto de lei que cria a carreira de analista de controle interno, e Sergipe est\u00e1 entre os poucos estados que n\u00e3o disp\u00f5em de carreira pr\u00f3pria na \u00e1rea. O MPC-SE recomenda a aprova\u00e7\u00e3o do projeto ou a ado\u00e7\u00e3o de medida equivalente. <\/p>\n\n\n\n Educa\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n O Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o encerrou sua vig\u00eancia decenal com a maior parte das metas n\u00e3o atingidas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carreira do magist\u00e9rio, o parecer registra que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n\u00ba 4871, declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual n\u00ba 213\/2011. <\/p>\n\n\n\n O MPC-SE recomenda que o objetivo relativo \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o somente seja informado como cumprido ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias ao cumprimento da decis\u00e3o. Recomenda ainda que o novo Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, a ser editado no prazo do novo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, adote uma governan\u00e7a compartilhada entre o Estado e os munic\u00edpios, com monitoramento anual dos resultados. <\/p>\n\n\n\n Sa\u00fade <\/strong><\/p>\n\n\n\n A taxa de mortalidade infantil foi de 15,3 por mil nascidos vivos, acima da meta de 13,9, e a meta de cofinanciamento estadual da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o teve execu\u00e7\u00e3o. O parecer tamb\u00e9m registra a inexist\u00eancia de servi\u00e7o estadual de acolhimento e tratamento de crian\u00e7as e adolescentes em sofrimento ps\u00edquico, demanda que recai sobre os munic\u00edpios. Para a sa\u00fade, o \u00f3rg\u00e3o ministerial recomenda a estrutura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de refer\u00eancia estadual e de retaguarda regionalizada, integrados \u00e0 Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial. <\/p>\n\n\n\n Seguran\u00e7a p\u00fablica <\/strong><\/p>\n\n\n\n Os homic\u00eddios dolosos apresentaram redu\u00e7\u00e3o de 12,72%, mas houve aumento dos indicadores relativos a grupos vulner\u00e1veis. Os feminic\u00eddios, os registros de racismo por homofobia ou transfobia e os homic\u00eddios dolosos contra pessoas LGBTQIAPN+ tiveram crescimento significativo. <\/p>\n\n\n\n Por isso, o MPC-SE recomenda a\u00e7\u00f5es intersetoriais de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra mulheres, pessoas LGBTQIAPN+ e v\u00edtimas de discrimina\u00e7\u00e3o racial. <\/p>\n\n\n\n Saneamento b\u00e1sico <\/strong><\/p>\n\n\n\n O Marco Legal do Saneamento estabelece que, at\u00e9 2033, 99% da popula\u00e7\u00e3o deve ter acesso a \u00e1gua pot\u00e1vel e 90%, a coleta e tratamento de esgoto. Com a concess\u00e3o dos servi\u00e7os, o cumprimento dessas metas passou a depender sobretudo da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. O parecer aponta, por\u00e9m, a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre a evolu\u00e7\u00e3o da cobertura em cada munic\u00edpio, em compara\u00e7\u00e3o com as metas progressivas pactuadas. <\/p>\n\n\n\n O MPC-SE recomenda a publica\u00e7\u00e3o de painel anual de monitoramento dessas metas e tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gia estadual para as comunidades rurais n\u00e3o abrangidas pelas obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria, onde o programa de seguran\u00e7a h\u00eddrica entregou 8 dos 80 sistemas de abastecimento previstos. <\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos <\/strong><\/p>\n\n\n\n O parecer segue agora ao conselheiro relator e ao Plen\u00e1rio do TCE, que emitir\u00e1 o parecer pr\u00e9vio. O MPC-SE pede que a pr\u00f3xima presta\u00e7\u00e3o de contas traga um plano de a\u00e7\u00e3o, com medidas, respons\u00e1veis e prazos, para cada recomenda\u00e7\u00e3o, e que o exame das contas de 2026 verifique o grau de cumprimento em compara\u00e7\u00e3o com os exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n HORA NEWS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) emitiu parecer pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas das contas anuais do Governo do Estado referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2025 sob a gest\u00e3o do governador F\u00e1bio Mitidieri. 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Por Mayusane Yus\u00ealda\/TCE
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