{"id":21232,"date":"2026-09-29T07:05:14","date_gmt":"2026-09-29T10:05:14","guid":{"rendered":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/?p=21232"},"modified":"2026-09-29T07:05:16","modified_gmt":"2026-09-29T10:05:16","slug":"tjse-rejeita-recurso-e-mantem-exigencia-de-registro-de-incorporacao-do-smart-rio-residence","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/09\/29\/tjse-rejeita-recurso-e-mantem-exigencia-de-registro-de-incorporacao-do-smart-rio-residence\/","title":{"rendered":"TJSE rejeita recurso e mant\u00e9m exig\u00eancia de registro de incorpora\u00e7\u00e3o do Smart Rio Residence"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Para o tribunal, os fundadores da associa\u00e7\u00e3o atuaram como incorporadores ao oferecer apartamentos ao p\u00fablico<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJSE) rejeitou, por unanimidade, o recurso da associa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo Smart Rio Residence e manteve a senten\u00e7a que determina o registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o do empreendimento. Os desembargadores entenderam que os fundadores atuaram como incorporadores ao oferecer apartamentos ao p\u00fablico, embora tenham adotado o regime associativo.<\/p>\n\n\n\n<p>A associa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 30 dias, contados do tr\u00e2nsito em julgado, para providenciar o registro, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil. A partir do tr\u00e2nsito em julgado, tamb\u00e9m dever\u00e1 suspender os an\u00fancios, a oferta e a comercializa\u00e7\u00e3o de unidades at\u00e9 que o memorial seja registrado.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso foi julgado em 7 de agosto de 2026 pelo Grupo 10 da Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, sob relatoria da desembargadora Ana L\u00facia Freire de Almeida dos Anjos. A decis\u00e3o confirma a senten\u00e7a da 21\u00aa Vara C\u00edvel de Aracaju, divulgada em julho de 2025, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe (MPSE).<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso, a associa\u00e7\u00e3o alegou que o registro j\u00e1 n\u00e3o seria poss\u00edvel, pois o pr\u00e9dio estava conclu\u00eddo, tinha habite-se e a constru\u00e7\u00e3o havia sido averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel. A relatora rejeitou o argumento. Segundo ela, a obriga\u00e7\u00e3o surgiu quando as unidades foram oferecidas ao p\u00fablico sem o registro e permaneceu ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra. Admitir o contr\u00e1rio funcionaria \u201ccomo pr\u00eamio \u00e0 irregularidade\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, nove pessoas fundaram a associa\u00e7\u00e3o em setembro de 2020 para construir um edif\u00edcio de 84 unidades. No mesmo dia, contrataram uma empresa para administrar o empreendimento. A gestora divulgou an\u00fancios dirigidos a compradores de fora do grupo e, em 27 meses, 60 adquirentes ingressaram na associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao aderirem, esses compradores encontraram terreno, projeto, pre\u00e7o e gestora j\u00e1 definidos. Para o tribunal, essa circunst\u00e2ncia demonstrou que eles ingressaram em um empreendimento previamente estruturado. No voto, a relatora descreveu o caso como um \u201clan\u00e7amento imobili\u00e1rio com impulsionamento de vendas disfar\u00e7ado sob o r\u00f3tulo associativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento n\u00e3o questionou o direito de pessoas se associarem para construir im\u00f3veis a pre\u00e7o de custo. A an\u00e1lise se concentrou na estrutura do Smart Rio Residence e na oferta das unidades ao mercado. Ao reconhecer a atividade de incorpora\u00e7\u00e3o, o TJSE confirmou tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para ajuizar a a\u00e7\u00e3o em defesa dos adquirentes. Exigido pela Lei n\u00ba 4.591\/1964, o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o re\u00fane documentos e informa\u00e7\u00f5es sobre o empreendimento antes da negocia\u00e7\u00e3o das unidades. Conforme o entendimento do tribunal, a falta do registro compromete o acesso dos compradores \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre a obra e \u00e0s garantias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para o tribunal, os fundadores da associa\u00e7\u00e3o atuaram como incorporadores ao oferecer apartamentos ao p\u00fablico O Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJSE) rejeitou, por unanimidade, o recurso da associa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo Smart Rio Residence e manteve a senten\u00e7a que determina o registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o do empreendimento. 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