Medida altera o calend\u00e1rio fiscal para empresas j\u00e1 constitu\u00eddas<\/p>\n\n\n\n
Empresas sergipanas que desejam optar ou permanecer no Simples Nacional para o exerc\u00edcio de 2027 precisam ficar atentas \u00e0 mudan\u00e7a no calend\u00e1rio fiscal. Institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026, a nova regra antecipou o per\u00edodo de solicita\u00e7\u00e3o do regime, que tradicionalmente ocorria em janeiro, para o m\u00eas de setembro de 2026. A altera\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o, especialmente porque a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz) emitiu mais de 2.700 Termos de Exclus\u00e3o do Simples, e uma parcela significativa desses contribuintes corre o risco de perder o enquadramento simplificado por desconhecer a altera\u00e7\u00e3o no cronograma.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova norma, as empresas j\u00e1 constitu\u00eddas que pretendem optar pelo Simples Nacional dever\u00e3o formalizar o pedido entre os dias 1\u00ba e 30 de setembro de 2026, com os efeitos da op\u00e7\u00e3o passando a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. Caso a solicita\u00e7\u00e3o seja deferida, mas a empresa desista de permanecer no regime no pr\u00f3ximo ano, o cancelamento da op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feito at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Para as empresas em in\u00edcio de atividade no \u00faltimo trimestre do ano, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples ser\u00e1 feita de forma concomitante \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, podendo abranger tanto o per\u00edodo de outubro a dezembro de 2026 quanto todo o exerc\u00edcio de 2027. J\u00e1 no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), a regra de setembro n\u00e3o se aplica: a op\u00e7\u00e3o pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) seguir\u00e1 ocorrendo normalmente durante o m\u00eas de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n
A Sefaz orienta contribuintes e contadores a acessarem o Portal do Simples Nacional (https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/) para consultar se a empresa possui agendamento de exclus\u00e3o para 2027. Caso haja o agendamento e a empresa deseje permanecer no regime, dever\u00e1 formalizar obrigatoriamente uma nova solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o no m\u00eas de setembro de 2026. Se o pedido n\u00e3o for realizado nesse prazo, a exclus\u00e3o da empresa ser\u00e1 efetivada.<\/p>\n\n\n\n
Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n
O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio voltado para micro e pequenas empresas, inclusive para os microempreendedores individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar n\u00ba 123, em 2006, com o objetivo de facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1veis a essas categorias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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