Fam\u00edlias sergipanas que precisam fazer um invent\u00e1rio em cart\u00f3rio n\u00e3o ter\u00e3o mais que pagar antecipadamente o imposto sobre a heran\u00e7a para concluir essa etapa do procedimento. A mudan\u00e7a foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) recentemente e, segundo o advogado especialista Andress Amadeus, pode facilitar principalmente a vida de quem recebe bens de heran\u00e7a, mas n\u00e3o tem dinheiro dispon\u00edvel naquele momento para arcar com o tributo.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a envolve o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), cobrado pelos estados quando h\u00e1 transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o. O imposto continua existindo e dever\u00e1 ser pago normalmente. A diferen\u00e7a \u00e9 que o pagamento n\u00e3o precisar\u00e1 mais acontecer antes da escritura do invent\u00e1rio feita em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, imagine uma fam\u00edlia que recebeu como heran\u00e7a uma casa ou um apartamento, mas n\u00e3o possui dinheiro dispon\u00edvel para pagar imediatamente o imposto. Pela regra anterior, essa cobran\u00e7a antecipada poderia dificultar a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial. Agora, o procedimento poder\u00e1 avan\u00e7ar sem que o pagamento pr\u00e9vio do ITCMD seja uma condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa \u00e9 a principal mudan\u00e7a que as fam\u00edlias precisam entender: ningu\u00e9m est\u00e1 deixando de pagar imposto. O que deixa de existir \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de antecipar esse dinheiro para conseguir concluir o invent\u00e1rio no cart\u00f3rio. Para quem herdou um im\u00f3vel, por exemplo, mas n\u00e3o tem recursos dispon\u00edveis naquele momento, isso pode fazer uma diferen\u00e7a importante\u201d, explica Andress.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m aproxima o invent\u00e1rio feito em cart\u00f3rio do que j\u00e1 acontece na Justi\u00e7a. Nos processos judiciais, a divis\u00e3o dos bens j\u00e1 pode ser homologada antes do recolhimento do imposto, possibilidade que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o era aplicada da mesma maneira aos procedimentos extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n
Para o especialista, a mudan\u00e7a pode tornar o invent\u00e1rio em cart\u00f3rio uma alternativa mais acess\u00edvel tamb\u00e9m para fam\u00edlias sergipanas que encontravam no pagamento antecipado do imposto uma dificuldade para resolver a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm muitos casos, o patrim\u00f4nio existe, mas isso n\u00e3o significa que a fam\u00edlia tenha dinheiro dispon\u00edvel em conta. Uma pessoa pode herdar um im\u00f3vel de valor consider\u00e1vel e, ainda assim, n\u00e3o conseguir pagar imediatamente todas as despesas envolvidas. A nova regra ajuda justamente a reduzir esse tipo de dificuldade\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n
Nessas situa\u00e7\u00f5es, existe ainda a possibilidade, desde que cumpridos os requisitos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o, de vender um dos bens deixados pela pessoa falecida para levantar os recursos necess\u00e1rios ao pagamento das despesas do pr\u00f3prio invent\u00e1rio, incluindo o ITCMD. A alternativa pode ser utilizada, por exemplo, quando boa parte da heran\u00e7a est\u00e1 concentrada em im\u00f3veis e os herdeiros n\u00e3o possuem dinheiro dispon\u00edvel para arcar com os custos do procedimento.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a, no entanto, n\u00e3o significa que todo o processo de transfer\u00eancia do im\u00f3vel poder\u00e1 ser conclu\u00eddo sem o pagamento do imposto. A escritura do invent\u00e1rio poder\u00e1 ser feita, mas o im\u00f3vel s\u00f3 ser\u00e1 registrado no nome dos herdeiros ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do ITCMD ou o reconhecimento de eventual isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o criou um novo prazo para o pagamento. Continuam valendo as regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o de cada estado, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a prazos, multas e juros em caso de atraso. Em Sergipe, portanto, esses pontos continuam seguindo a legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da mudan\u00e7a, o invent\u00e1rio extrajudicial continua seguindo requisitos legais e deve ser realizado com acompanhamento de advogado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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