O Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social (CRPS) adotou entendimento que restringe a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade em casos de mulheres que n\u00e3o tinham v\u00ednculo previdenci\u00e1rio anterior e realizaram a primeira contribui\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado previdenciarista Jo\u00e3o Trindade, do escrit\u00f3rio Amadeus & Santos Advogados, o novo entendimento altera a an\u00e1lise administrativa dos pedidos, mas n\u00e3o impede que as seguradas busquem o benef\u00edcio pela via judicial. \u201cA altera\u00e7\u00e3o de entendimento do CRPS n\u00e3o constitui uma decis\u00e3o judicial. Por isso, continua sendo poss\u00edvel buscar a concess\u00e3o do benef\u00edcio por meio de a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
A medida fecha uma possibilidade utilizada por seguradas que, sem contribui\u00e7\u00f5es anteriores, faziam o primeiro recolhimento \u00e0 Previd\u00eancia Social ap\u00f3s o parto e, posteriormente, solicitavam o benef\u00edcio. Com o novo entendimento, a an\u00e1lise administrativa desses pedidos passa a considerar as regras de filia\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1veis a cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio destinado \u00e0s seguradas em situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, como nascimento de filho, ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o. A concess\u00e3o depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o e das regras aplic\u00e1veis \u00e0 categoria da segurada.<\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o Trindade destaca ainda que a Lei n\u00ba 8.212\/1991 permite, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o 15\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente para segurados facultativos e contribuintes individuais. \u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o posterior ao nascimento da crian\u00e7a, desde que respeitado o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Segundo o advogado, por se tratar de um entendimento administrativo, a mudan\u00e7a n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o sobre o tema, que ainda poder\u00e1 ser analisada pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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