O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina obteve o bloqueio de R$ 490 milh\u00f5es em investiga\u00e7\u00e3o sobre empreendimentos comercializados sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria (R.I), nas comarcas de Porto Belo e Bombinhas. A medida, deferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a catarinense em agravo de instrumento, partiu da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Porto Belo, que acompanha 35 empreendimentos investigados: 30 em Porto Belo e cinco em Bombinhas.<\/p>\n\n\n\n
Os n\u00fameros da investiga\u00e7\u00e3o traduzem a escala do problema. No \u00e2mbito judicial, tramitam sete a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, tr\u00eas cumprimentos de senten\u00e7a e uma execu\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta. Na esfera criminal, 11 not\u00edcias de fato j\u00e1 foram instauradas e tr\u00eas delas geraram inqu\u00e9ritos policiais. As apura\u00e7\u00f5es alcan\u00e7am empresas, s\u00f3cios e corretores de im\u00f3veis que participaram da comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Promotora de Justi\u00e7a Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira foi direta ao explicar a estrat\u00e9gia: proteger consumidores, exigir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e assegurar que irregularidades sejam apuradas e responsabilizadas. O efeito pedag\u00f3gico, segundo ela, faz parte do objetivo.<\/p>\n\n\n\n
Em Sergipe, a ASEOPP contabilizou ao menos 41 empreendimentos operando sob o modelo das Associa\u00e7\u00f5es Pr\u00f3-Constru\u00e7\u00e3o, mais de 3.100 unidades comprometidas e valor de lan\u00e7amento acima de R$ 1,5 bilh\u00e3o. O levantamento fecha em 2024, o que significa que o n\u00famero real \u00e9 maior. O primeiro registro \u00e9 de 1999, h\u00e1 25 anos.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 65 da Lei 4.591\/1964 tipifica como crime promover incorpora\u00e7\u00e3o com afirma\u00e7\u00e3o falsa ao p\u00fablico. A senten\u00e7a da Vara Criminal de Itapema, de junho deste ano, n\u00e3o deixou margem: basta o an\u00fancio sem o R.I. para configurar o delito, independentemente de venda consumada ou v\u00edtima identificada.<\/p>\n\n\n\n
A puni\u00e7\u00e3o catarinense tamb\u00e9m vem pela via c\u00edvel. Em maio deste ano, a Vara da Fazenda P\u00fablica de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa condenou uma incorporadora de grande porte a pagar R$ 60 mil por dano moral coletivo. A empresa anunciou unidades de um empreendimento de alto padr\u00e3o antes do registro do memorial e tentou enquadrar os neg\u00f3cios como \u201ctermos de reserva\u201d. O ju\u00edzo derrubou a tese: os contratos previam at\u00e9 cem parcelas, refor\u00e7os semestrais e cl\u00e1usulas de reten\u00e7\u00e3o, estrutura de compra e venda com outro nome. Registrar depois, j\u00e1 sob prazo fixado pela Justi\u00e7a, n\u00e3o apagou a irregularidade anterior. Sobre quem contrata fora das regras ainda recai multa de 50% de tudo o que recebeu dos compradores (art. 35, \u00a75\u00ba da Lei 4.591\/1964).<\/p>\n\n\n\n
Em Sergipe, o modelo opera com uma particularidade que os casos catarinenses n\u00e3o t\u00eam. As Associa\u00e7\u00f5es Pr\u00f3-Constru\u00e7\u00e3o se constituem como entidades civis, amparadas no artigo 53 do C\u00f3digo Civil, mas exercem na pr\u00e1tica atividade de incorpora\u00e7\u00e3o: vendem unidades por meio de corretores, contratam obras e repassam aos compradores riscos fiscais, trabalhistas e financeiros. Sem o Registro, o adquirente entra sem patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, sem acesso a cr\u00e9dito banc\u00e1rio, sem or\u00e7amento pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n
A irregularidade carrega ainda uma camada extra. As associa\u00e7\u00f5es usufruem de benef\u00edcios fiscais e trabalhistas pr\u00f3prios de entidades civis sem preencher os requisitos legais que autorizam esse enquadramento, e repassam ao associado os riscos que a legisla\u00e7\u00e3o atribuiria ao vendedor numa opera\u00e7\u00e3o regular. Essa engenharia configura uma segunda ilegalidade, somada \u00e0 aus\u00eancia do Registro. O comprador fecha contrato sem saber disso: a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o chega at\u00e9 ele.<\/p>\n\n\n\n
Esse vazio tem pre\u00e7o. Uma dessas entidades em Sergipe pagou R$ 16 milh\u00f5es por uma \u00e1rea e cobrou R$ 32 milh\u00f5es dos associados. Os adquirentes n\u00e3o tinham como questionar: sem o Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o, o or\u00e7amento que sustentaria ou derrubaria aquele n\u00famero n\u00e3o existe. O lucro de 100% sobre o terreno passou sem rastro documental.<\/p>\n\n\n\n
Em Santa Catarina, R$ 490 milh\u00f5es bloqueados, 35 empreendimentos sob investiga\u00e7\u00e3o e um aparato que vai da esfera c\u00edvel \u00e0 criminal mostram aonde chega um Minist\u00e9rio P\u00fablico que percorre esse caminho at\u00e9 o fim. Sergipe tem mais de R$ 1,5 bilh\u00e3o mapeados, cinco grupos operadores identificados e o mesmo artigo 65 em vigor. A\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra operadores do modelo est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado. A resposta, por enquanto, \u00e9 uma quest\u00e3o de tempo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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