{"id":20007,"date":"2026-06-27T21:58:04","date_gmt":"2026-06-28T00:58:04","guid":{"rendered":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/?p=20007"},"modified":"2026-06-27T21:58:07","modified_gmt":"2026-06-28T00:58:07","slug":"justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a de Santa Catarina condena criminalmente empres\u00e1rios por anunciar im\u00f3vel sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o registrado em cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe j\u00e1 ingressou com a\u00e7\u00f5es civis contra o mesmo modelo, mas processos seguem aguardando decis\u00e3o no TJSE<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a de Santa Catarina acumula condena\u00e7\u00f5es criminais contra empres\u00e1rios do setor imobili\u00e1rio que anunciaram empreendimentos sem o Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria (R.I.) no cart\u00f3rio competente, documento que a Lei 4.591\/1964 exige como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a qualquer oferta p\u00fablica de im\u00f3vel na planta. A decis\u00e3o mais recente, da Vara Criminal de Itapema (A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 5002756-17.2025.8.24.0505), condenou o administrador de uma incorporadora local. Antes dela, o Tribunal de Justi\u00e7a catarinense manteve pelo menos tr\u00eas condena\u00e7\u00f5es em grau de recurso (Apela\u00e7\u00f5es n\u00ba 5001868-80.2022.8.24.0011, n\u00ba 5007550-50.2021.8.24.0011 e n\u00ba 0062464-20.2014.8.24.0004). Em uma delas, n\u00e3o apenas o incorporador, mas tamb\u00e9m o corretor que divulgou o im\u00f3vel foi condenado.<\/p>\n\n\n\n

O Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 formalidade burocr\u00e1tica. \u00c9 o instrumento que garante ao comprador acesso ao memorial descritivo da obra, \u00e0 certid\u00e3o de propriedade do terreno, \u00e0 viabilidade financeira do empreendimento e aos demais documentos exigidos por lei. A norma obriga o incorporador a apresentar or\u00e7amento elaborado dentro das normas t\u00e9cnicas vigentes, de modo que o consumidor tenha clareza sobre os custos reais antes de assumir qualquer compromisso. Sem o R.I., o consumidor compra sem saber o que est\u00e1 comprando e sem nenhuma das prote\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o federal criou para evitar preju\u00edzos coletivos futuros.<\/p>\n\n\n\n

No caso de Itapema, o empreendimento foi anunciado em mar\u00e7o de 2022 por meio de sites de imobili\u00e1rias na internet. O R.I. s\u00f3 foi obtido em abril de 2023, mais de um ano depois. A senten\u00e7a entendeu que a oferta p\u00fablica de unidades inexistentes do ponto de vista legal j\u00e1 configura o crime, independentemente de algu\u00e9m ter sido prejudicado ou de o incorporador ter tido inten\u00e7\u00e3o deliberada de enganar. Basta anunciar sem registro.<\/p>\n\n\n\n

Em Sergipe, a ASEOPP (Associa\u00e7\u00e3o Sergipana dos Empres\u00e1rios de Obras P\u00fablicas e Privadas) denuncia a mesma pr\u00e1tica sob outra roupagem, com um agravante. A reivindica\u00e7\u00e3o \u00e9 antiga. As chamadas Associa\u00e7\u00f5es Pr\u00f3-Constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas dispensam o Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o como sequer se enquadram no modelo associativo previsto no artigo 53 do C\u00f3digo Civil. Uma associa\u00e7\u00e3o genu\u00edna n\u00e3o tem fins econ\u00f4micos, n\u00e3o capta recursos para constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e n\u00e3o distribui riscos entre seus membros. As Associa\u00e7\u00f5es Pr\u00f3-Constru\u00e7\u00e3o fazem o oposto.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, essas entidades captam investidores, comercializam unidades, contratam obras e transferem para os compradores todos os riscos: fiscais federais, estaduais, municipais, trabalhistas, entre outros. Se beneficiam da legisla\u00e7\u00e3o civil das associa\u00e7\u00f5es enquanto exercem incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. O nome muda. A atividade, n\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Luciano Barreto, presidente da ASEOPP, o problema vai al\u00e9m da aus\u00eancia do R.I. Essas entidades utilizam corretores de im\u00f3veis para comercializar unidades, embora a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edba a intermedia\u00e7\u00e3o de empreendimentos sem registro de incorpora\u00e7\u00e3o. Apresentam valor inicial do metro quadrado muito abaixo do praticado pelo mercado, sem or\u00e7amento pr\u00e9vio que sustente esses n\u00fameros. N\u00e3o informam que esse tipo de empreendimento n\u00e3o admite financiamento banc\u00e1rio, nem que todos os custos de reforma recaem sobre o adquirente.<\/p>\n\n\n\n

Um caso recente ilustra o tamanho do problema. Uma das Associa\u00e7\u00f5es Pr\u00f3-Constru\u00e7\u00e3o atuantes em Sergipe adquiriu uma \u00e1rea por R$ 16 milh\u00f5es e repassou o custo aos associados por R$ 32 milh\u00f5es. O lucro de 100% foi embutido em poucos dias, sem que os compradores tivessem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que permitiriam questionar o valor. Sem a transpar\u00eancia que o Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o imp\u00f5e, o adquirente n\u00e3o tem como saber quanto pagou pelo terreno, quanto custa a obra e quanto vai para o operador da associa\u00e7\u00e3o. Termina pagando mais do que deveria, sem sequer perceber.<\/p>\n\n\n\n

A ASEOPP refor\u00e7a que n\u00e3o busca confronto. O convite da entidade \u00e9 para que as Associa\u00e7\u00f5es Pr\u00f3-Constru\u00e7\u00e3o adequem seus empreendimentos \u00e0 Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es, com or\u00e7amento t\u00e9cnico e R.I. registrado antes de qualquer oferta ao p\u00fablico. Sem essa adequa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para operar como incorporadoras, e \u00e9 exatamente isso que s\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe acolheu a tese e ingressou com A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas contra operadores do modelo associativo no estado. Os processos aguardam decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe. A lei \u00e9 a mesma. O crime \u00e9 o mesmo. O que muda \u00e9 o tempo da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe j\u00e1 ingressou com a\u00e7\u00f5es civis contra o mesmo modelo, mas processos seguem aguardando decis\u00e3o no TJSE A Justi\u00e7a de Santa Catarina acumula condena\u00e7\u00f5es criminais contra empres\u00e1rios do setor imobili\u00e1rio que anunciaram empreendimentos sem o Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria (R.I.) no cart\u00f3rio competente, documento que a Lei 4.591\/1964 exige como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":20008,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53,43],"tags":[],"class_list":["post-20007","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-sergipe"],"yoast_head":"\nJusti\u00e7a de Santa Catarina condena criminalmente empres\u00e1rios por anunciar im\u00f3vel sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o registrado em cart\u00f3rio - O Coerente<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Justi\u00e7a de Santa Catarina condena criminalmente empres\u00e1rios por anunciar im\u00f3vel sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o registrado em cart\u00f3rio - O Coerente\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe j\u00e1 ingressou com a\u00e7\u00f5es civis contra o mesmo modelo, mas processos seguem aguardando decis\u00e3o no TJSE A Justi\u00e7a de Santa Catarina acumula condena\u00e7\u00f5es criminais contra empres\u00e1rios do setor imobili\u00e1rio que anunciaram empreendimentos sem o Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria (R.I.) no cart\u00f3rio competente, documento que a Lei 4.591\/1964 exige como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"O Coerente\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-06-28T00:58:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-06-28T00:58:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/8-a521-e04c74bd66d7.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"572\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/cc6bfd9fbca465e23543b0c963d8d037\"},\"headline\":\"Justi\u00e7a de Santa Catarina condena criminalmente empres\u00e1rios por anunciar im\u00f3vel sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o registrado em cart\u00f3rio\",\"datePublished\":\"2026-06-28T00:58:04+00:00\",\"dateModified\":\"2026-06-28T00:58:07+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/\"},\"wordCount\":811,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/cc6bfd9fbca465e23543b0c963d8d037\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/06\\\/8-a521-e04c74bd66d7.jpg\",\"articleSection\":[\"Destaques\",\"Sergipe\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/\",\"name\":\"Justi\u00e7a de Santa Catarina condena criminalmente empres\u00e1rios por anunciar im\u00f3vel sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o registrado em cart\u00f3rio - O Coerente\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/06\\\/8-a521-e04c74bd66d7.jpg\",\"datePublished\":\"2026-06-28T00:58:04+00:00\",\"dateModified\":\"2026-06-28T00:58:07+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/06\\\/8-a521-e04c74bd66d7.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/06\\\/8-a521-e04c74bd66d7.jpg\",\"width\":1024,\"height\":572},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/2026\\\/06\\\/27\\\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Justi\u00e7a de Santa Catarina condena criminalmente empres\u00e1rios por anunciar im\u00f3vel sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o registrado em cart\u00f3rio\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/\",\"name\":\"O Coerente\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/cc6bfd9fbca465e23543b0c963d8d037\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":[\"Person\",\"Organization\"],\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/cc6bfd9fbca465e23543b0c963d8d037\",\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/01\\\/ocoerente-1.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/01\\\/ocoerente-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/01\\\/ocoerente-1.png\",\"width\":50,\"height\":50,\"caption\":\"Reda\u00e7\u00e3o\"},\"logo\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/01\\\/ocoerente-1.png\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/ocoerente.com.br\\\/se\\\/author\\\/vasticlsales\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Justi\u00e7a de Santa Catarina condena criminalmente empres\u00e1rios por anunciar im\u00f3vel sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o registrado em cart\u00f3rio - O Coerente","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Justi\u00e7a de Santa Catarina condena criminalmente empres\u00e1rios por anunciar im\u00f3vel sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o registrado em cart\u00f3rio - O Coerente","og_description":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe j\u00e1 ingressou com a\u00e7\u00f5es civis contra o mesmo modelo, mas processos seguem aguardando decis\u00e3o no TJSE A Justi\u00e7a de Santa Catarina acumula condena\u00e7\u00f5es criminais contra empres\u00e1rios do setor imobili\u00e1rio que anunciaram empreendimentos sem o Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria (R.I.) no cart\u00f3rio competente, documento que a Lei 4.591\/1964 exige como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via […]","og_url":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/","og_site_name":"O Coerente","article_published_time":"2026-06-28T00:58:04+00:00","article_modified_time":"2026-06-28T00:58:07+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":572,"url":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/8-a521-e04c74bd66d7.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Reda\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Reda\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/"},"author":{"name":"Reda\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/#\/schema\/person\/cc6bfd9fbca465e23543b0c963d8d037"},"headline":"Justi\u00e7a de Santa Catarina condena criminalmente empres\u00e1rios por anunciar im\u00f3vel sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o registrado em cart\u00f3rio","datePublished":"2026-06-28T00:58:04+00:00","dateModified":"2026-06-28T00:58:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/"},"wordCount":811,"publisher":{"@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/#\/schema\/person\/cc6bfd9fbca465e23543b0c963d8d037"},"image":{"@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/8-a521-e04c74bd66d7.jpg","articleSection":["Destaques","Sergipe"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/","url":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/","name":"Justi\u00e7a de Santa Catarina condena criminalmente empres\u00e1rios por anunciar im\u00f3vel sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o registrado em cart\u00f3rio - O Coerente","isPartOf":{"@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/8-a521-e04c74bd66d7.jpg","datePublished":"2026-06-28T00:58:04+00:00","dateModified":"2026-06-28T00:58:07+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/#primaryimage","url":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/8-a521-e04c74bd66d7.jpg","contentUrl":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/8-a521-e04c74bd66d7.jpg","width":1024,"height":572},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2026\/06\/27\/justica-de-santa-catarina-condena-criminalmente-empresarios-por-anunciar-imovel-sem-registro-de-incorporacao-registrado-em-cartorio\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Justi\u00e7a de Santa Catarina condena criminalmente empres\u00e1rios por anunciar im\u00f3vel sem Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o registrado em cart\u00f3rio"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/#website","url":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/","name":"O Coerente","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/#\/schema\/person\/cc6bfd9fbca465e23543b0c963d8d037"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":["Person","Organization"],"@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/#\/schema\/person\/cc6bfd9fbca465e23543b0c963d8d037","name":"Reda\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ocoerente-1.png","url":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ocoerente-1.png","contentUrl":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ocoerente-1.png","width":50,"height":50,"caption":"Reda\u00e7\u00e3o"},"logo":{"@id":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ocoerente-1.png"},"url":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/author\/vasticlsales\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20007","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20007"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20007\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20009,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20007\/revisions\/20009"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20008"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20007"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}