A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Aracaju (PGM) ingressou nesta segunda-feira, 4, com um mandado de seguran\u00e7a c\u00edvel no Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJSE), contestando decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SE) que determinou medida cautelar envolvendo a licita\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico da Grande Aracaju. A Prefeitura argumenta que as determina\u00e7\u00f5es do TCE carecem de fundamentos legais e ferem princ\u00edpios constitucionais, al\u00e9m de comprometerem o andamento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 mobilidade urbana.<\/p>\n\n\n\n
Um dos principais pontos apresentados pela PGM \u00e9 a inexist\u00eancia de ilegalidade na conduta adotada pela administra\u00e7\u00e3o municipal. Segundo o Munic\u00edpio, o Tribunal de Contas j\u00e1 havia declarado as nulidades na licita\u00e7\u00e3o, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico entrou com a\u00e7\u00e3o no mesmo sentido. A Prefeitura sustenta que tal a\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada na legalidade e visa preservar o interesse p\u00fablico. Outro argumento central \u00e9 a aus\u00eancia de urg\u00eancia que justificasse a ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar sem ouvir previamente a gestora do Cons\u00f3rcio do Transporte Metropolitano da Grande Aracaju (CTM), no caso, a prefeita de Aracaju. Para o Munic\u00edpio, n\u00e3o havia risco iminente que justificasse uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica e imediata.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria tamb\u00e9m aponta viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, ao destacar que a medida do TCE foi tomada sem que a chefe do Executivo municipal, que tamb\u00e9m preside o CTM, tivesse a oportunidade de se manifestar. No entendimento da gest\u00e3o, isso representa uma quebra de garantias constitucionais essenciais ao devido processo legal. <\/p>\n\n\n\n
Outro ponto contestado \u00e9 a legitimidade do conselheiro respons\u00e1vel pela relatoria da decis\u00e3o no TCE. A PGM afirma que ele n\u00e3o era o relator regimentalmente designado para os processos relativos ao CTM, o que, segundo a Prefeitura, torna o ato processual irregular. O Munic\u00edpio tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para a falta de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria por parte de uma das cidades integrantes do cons\u00f3rcio: o munic\u00edpio de Nossa Senhora do Socorro teria reservado apenas R$ 1 mil na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), quando o adequado seria cerca de R$ 28,5 milh\u00f5es, valor necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o, o que comprometeria a viabilidade do projeto como um todo.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a administra\u00e7\u00e3o municipal refor\u00e7a que tem atuado em conson\u00e2ncia com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPSE) e j\u00e1 solicitou o julgamento de m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que trata da licita\u00e7\u00e3o. A Prefeitura afirma que sua atua\u00e7\u00e3o tem sido pautada na legalidade, moralidade e responsabilidade com os recursos p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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