Acatando parecer da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM), a prefeita de Aracaju, Em\u00edlia Corr\u00eaa, vetou nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6\/2025, que previa a cria\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de Loterias no Munic\u00edpio de Aracaju (Lotaju), de autoria do vereador Isac Silveira.<\/p>\n\n\n\n
O veto foi encaminhado \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores e tem como base parecer t\u00e9cnico que aponta v\u00edcios de inconstitucionalidade em tr\u00eas aspectos jur\u00eddicos: a compet\u00eancia legislativa, a viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais e o v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n\n\n\n
Entre as justificativas apresentadas no parecer da PGM, o primeiro ponto destaca a aus\u00eancia de compet\u00eancia do munic\u00edpio para legislar e explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, no artigo 22, inciso XX, que cabe exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios, o que inclui as loterias. \u201cO Supremo Tribunal Federal reconhece que a compet\u00eancia para explorar loterias \u00e9 reservada apenas \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados, n\u00e3o se estendendo aos munic\u00edpios\u201d, aponta o parecer.<\/p>\n\n\n\n
O segundo argumento jur\u00eddico enfatiza a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais do pacto federativo e da livre concorr\u00eancia. De acordo com a an\u00e1lise, a cria\u00e7\u00e3o da Lotaju poderia gerar um desequil\u00edbrio arrecadat\u00f3rio ao permitir que o munic\u00edpio acumule receitas pr\u00f3prias da loteria somadas aos repasses federais e estaduais, sem redistribui\u00e7\u00e3o proporcional. O documento alerta que isso \u201ccria uma vantagem arrecadat\u00f3ria indevida e compromete o equil\u00edbrio federativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto destacado pela PGM \u00e9 a falta de interesse local preponderante que justifique a cria\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de loterias no \u00e2mbito municipal. Segundo o parecer, \u201ca atividade lot\u00e9rica possui natureza e impacto que extrapolam os limites locais, envolvendo quest\u00f5es de ordem econ\u00f4mica, prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e combate a il\u00edcitos financeiros, exigindo regulamenta\u00e7\u00e3o nacional e controle federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o parecer jur\u00eddico tamb\u00e9m identificou v\u00edcio de iniciativa no projeto, j\u00e1 que a proposta interfere diretamente na estrutura administrativa municipal e na destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, mat\u00e9rias de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo. \u201cA cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e a defini\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es exclusivas da prefeita, conforme estabelece a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual\u201d, conclui o documento.<\/p>\n\n\n\n
AAN<\/p>\n\n\n\n
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