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<\/p>\n\n\n\nA Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) protocolou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) a\u00e7\u00e3o junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no intuito de reverter a derrubada do decreto elaborado pelo governo federal que aumenta al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/p>\n\n\n\n
Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade foi apresentada ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o feita pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e com base em estudo t\u00e9cnico e jur\u00eddico solicitado ao \u00f3rg\u00e3o na semana passada.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Messias, a conclus\u00e3o da AGU \u00e9 que o decreto do governo federal \u00e9 constitucional, v\u00e1lido e n\u00e3o poderia ter sido objeto de decreto legislativo de susta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cA avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes\u201d, explicou Messias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\u201cTodo esfor\u00e7o do governo \u00e9 para que possamos retomar a normalidade institucional\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n
Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para refor\u00e7ar as receitas do governo e atender \u00e0s metas do arcabou\u00e7o fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, de seguros e de c\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada horas antes da vota\u00e7\u00e3o pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais. Segundo ele, a maioria da C\u00e2mara n\u00e3o concorda com eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IOF como sa\u00edda para cumprir o arcabou\u00e7o fiscal e tem cobrado o corte de despesas prim\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o governo alegou que a medida \u00e9 necess\u00e1ria para evitar mais cortes em pol\u00edticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica. Al\u00e9m disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injusti\u00e7as tribut\u00e1rias de setores que n\u00e3o pagam imposto sobre a renda.<\/p>\n\n\n\n
Entre as medidas propostas no decreto est\u00e3o o aumento da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) tanto das apostas eletr\u00f4nicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs, de 9% para 15%, igualando aos bancos tradicionais. Tamb\u00e9m h\u00e1 a previs\u00e3o da taxa\u00e7\u00e3o das Letras de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI) e Letras de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA), t\u00edtulos que atualmente s\u00e3o isentos de Imposto de Renda. <\/p>\n\n\n\n
Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no in\u00edcio de junho, uma medida provis\u00f3ria (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma press\u00e3o do pr\u00f3prio Congresso. A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m prev\u00ea o corte de R$ 4,28 bilh\u00f5es em gastos obrigat\u00f3rios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.<\/p>\n\n\n\n
Por Ag\u00eancia Brasil
Foto: Jos\u00e9 Cruz<\/p>\n\n\n\n