{"id":13064,"date":"2025-03-11T04:59:06","date_gmt":"2025-03-11T07:59:06","guid":{"rendered":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/?p=13064"},"modified":"2025-03-11T04:59:07","modified_gmt":"2025-03-11T07:59:07","slug":"governo-de-sergipe-se-manifesta-pela-impossibilidade-juridica-de-modificar-o-concurso-da-pmse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocoerente.com.br\/se\/2025\/03\/11\/governo-de-sergipe-se-manifesta-pela-impossibilidade-juridica-de-modificar-o-concurso-da-pmse\/","title":{"rendered":"Governo de Sergipe se manifesta pela impossibilidade jur\u00eddica de modificar o concurso da PMSE"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Parecer da Procuradoria-Geral do Estado ressalta que a mudan\u00e7a pedida pelos candidatos contraria decis\u00f5es j\u00e1 estabelecidas pelo STF e STJ; mesmo entendimento da banca organizadora do certame<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em atendimento a uma determina\u00e7\u00e3o do governador F\u00e1bio Mitidieri, que se mostrou sens\u00edvel ao apelo de candidatos do concurso da Pol\u00edcia Militar de Sergipe (PMSE) pela amplia\u00e7\u00e3o do quantitativo de provas discursivas a serem corrigidas, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o (Sead) realizaram amplo estudo acerca da possibilidade jur\u00eddica de atendimento do referido pleito. No entanto, a an\u00e1lise concluiu que n\u00e3o h\u00e1 amparo legal que viabilize essa altera\u00e7\u00e3o, a qual poderia, inclusive, provocar juridicamente a anula\u00e7\u00e3o de todo o certame.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com parecer elaborado pela PGE, a modifica\u00e7\u00e3o solicitada por candidatos do concurso da PMSE vai de encontro \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Esse \u00e9 tamb\u00e9m o posicionamento do Instituto Nacional de Sele\u00e7\u00f5es e Concursos (Selecon), banca respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do concurso, ap\u00f3s consulta formal da Sead acerca do tema. Caso atendida, a modifica\u00e7\u00e3o das regras do edital com o concurso j\u00e1 em andamento violaria, dentre outros, os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO governador solicitou \u00e0 PGE que se debru\u00e7asse sobre a legalidade dessa demanda. Contudo, o edital \u00e9 a lei que rege o concurso, \u00e9 um contrato entre as partes que a ele aderem. Ou seja, o candidato que se inscreve num concurso p\u00fablico adere \u00e0s regras estabelecidas no edital de convoca\u00e7\u00e3o, o qual permite que qualquer pessoa, dentro de um prazo legal, questione as regras nele previstas, o que ocorreu em novembro, no caso desse concurso da PMSE\u201d, explica o procurador-geral do Estado em exerc\u00edcio, Vladimir Macedo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o objetivo de refor\u00e7ar a seguran\u00e7a p\u00fablica em Sergipe, o Governo do Estado publicou em outubro do ano passado tr\u00eas editais de concurso para o provimento de 300 vagas para o cargo de soldado combatente, de 30 vagas para a carreira de oficial combatente e de cinco vagas para o oficialato da \u00e1rea da sa\u00fade. A primeira fase desta sele\u00e7\u00e3o foi realizada no \u00faltimo dia 24 de fevereiro e consistiu na aplica\u00e7\u00e3o das provas objetivas e discursivas, ambas de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o edital, ter\u00e3o as provas discursivas corrigidas somente os candidatos classificados nas provas objetivas at\u00e9 o limite de tr\u00eas vezes o quantitativo de vagas previstas. E \u00e9 justamente a modifica\u00e7\u00e3o dessa regra que est\u00e1 sendo pleiteada por um grupo de candidatos. \u201cReconhecemos que esse \u00e9 um pleito leg\u00edtimo, mas entendemos que deveria ter sido levantado antes, no per\u00edodo destinado a isso. A quebra da regra com o concurso j\u00e1 em andamento viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e levar\u00e1 a inevit\u00e1veis questionamentos judiciais. E o que o governador almeja \u00e9 justamente preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do concurso, de modo a n\u00e3o prejudicar nenhum dos mais de 40 mil candidatos que est\u00e3o concorrendo \u00e0s vagas\u201d, frisa Vladimir.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A PGE destacou em seu parecer que o STF e STJ j\u00e1 se manifestaram diversas vezes sobre a impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o de edital de concurso p\u00fablico em andamento &#8211; como \u00e9 o caso do certame da PMSE &#8211; sem que haja altera\u00e7\u00e3o legislativa posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio. Desse modo, a amplia\u00e7\u00e3o do quantitativo de reda\u00e7\u00f5es a serem corrigidas flexibilizaria os crit\u00e9rios eliminat\u00f3rios e classificat\u00f3rios sem o devido amparo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>A secret\u00e1ria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Lucivanda Nunes, ressalta ainda que o concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Militar, assim como os demais certames realizados pelo Governo do Sergipe, atende a todo um planejamento previamente estabelecido e considera diversos pontos, a exemplo da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e do car\u00e1ter continuado das despesas com pessoal. \u201cAl\u00e9m disso, as provas objetivas e discursivas desse concurso t\u00eam o mesmo peso. E o candidato quando se prepara para um concurso monta sua estrat\u00e9gia de estudo com base nas regras edital\u00edcias, considerando os pesos das provas, o tempo dispon\u00edvel. Desse modo, uma poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o no edital causaria preju\u00edzos efetivos para milhares de candidatos\u201d, observa a gestora.<br><br>Gerenciado pela PMSE e Sead, o concurso est\u00e1 sendo executado pelo Selecon. As provas objetivas e discursivas, que constituem a primeira fase da sele\u00e7\u00e3o, foram aplicadas no \u00faltimo dia 24 de fevereiro. Ao todo, 47.260 candidatos se inscreveram para concorrer \u00e0s 335 vagas. Os candidatos aprovados nesta primeira etapa ser\u00e3o convocados \u00e0 segunda fase do concurso, o Teste de Aptid\u00e3o F\u00edsica (TAF). O concurso prev\u00ea ainda outras tr\u00eas fases: Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, Pesquisa da Conduta Social, da Reputa\u00e7\u00e3o e Idoneidade e Inspe\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Governo de Sergipe<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Parecer da Procuradoria-Geral do Estado ressalta que a mudan\u00e7a pedida pelos candidatos contraria decis\u00f5es j\u00e1 estabelecidas pelo STF e STJ; mesmo entendimento da banca organizadora do certame Em atendimento a uma determina\u00e7\u00e3o do governador F\u00e1bio Mitidieri, que se mostrou sens\u00edvel ao apelo de candidatos do concurso da Pol\u00edcia Militar de Sergipe (PMSE) pela amplia\u00e7\u00e3o do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13065,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53,43],"tags":[],"class_list":["post-13064","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-sergipe"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - 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