Autora da propositura, a vereadora S\u00f4nia Meire, que acompanhou a san\u00e7\u00e3o da lei<\/p>\n\n\n\n
O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, nesta sexta-feira, 27, a Lei n\u00ba 6.116\/2024 que trata sobre a implanta\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras corporais nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju (GMA). A iniciativa tem o objetivo de refor\u00e7ar a transpar\u00eancia e legitimidade das a\u00e7\u00f5es dos guardi\u00f5es, os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, al\u00e9m de auxiliar no exerc\u00edcio do controle externo da atividade policial. Autora da propositura, a vereadora S\u00f4nia Meire, que acompanhou a san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEste \u00e9 um momento muito importante. A utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a nos uniformes dos agentes de seguran\u00e7a, sejam eles municipais, estaduais ou federais, tem sido um tema amplamente discutido nacionalmente. Se tornou urgente a necessidade do uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos nos fardamentos dos profissionais, tanto para que eles possam agir com seguran\u00e7a, como para preservar os cidad\u00e3os. \u00c9 um projeto un\u00e2nime, e que vem sendo adotado pelos gestores p\u00fablicos do pa\u00eds todo. N\u00e3o se trata de uma pol\u00edtica vinculada \u00e0 esquerda, direita ou centro, \u00e9 uma pol\u00edtica de consenso nacional\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n
Autora do projeto de lei, a vereadora Professora S\u00f4nia Meire agradeceu o gesto de Edvaldo e frisou a import\u00e2ncia do uso do equipamento nos uniformes dos guardi\u00f5es da GMA. \u201cAgrade\u00e7o a sensibilidade do prefeito, diante desta conjuntura t\u00e3o dif\u00edcil que temos enfrentado no Brasil. Aracaju n\u00e3o tem o tamanho nem os problemas que outras cidades maiores t\u00eam, mas a nossa Guarda Municipal tem que ser, cada vez mais, aprimorada, com mais condi\u00e7\u00f5es de trabalho. A c\u00e2mera nos uniformes \u00e9 um equipamento importante. Com ela, a popula\u00e7\u00e3o e a guarda ter\u00e3o os seus direitos assegurados. Portanto, as c\u00e2meras nos uniformes v\u00e3o dar transpar\u00eancia com as devidas ressalvas, resguardando os espa\u00e7os de que a Guarda precisa ter nos seus hor\u00e1rios de privacidade. No futuro, todos reconhecer\u00e3o a import\u00e2ncia deste projeto\u201d, salientou.<\/p>\n\n\n\n
O projeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Le n\u00ba 6.116\/2024 disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras para grava\u00e7\u00e3o ambiental de v\u00eddeos que captam imagens e sons nos uniformes utilizados por agentes da GMA com o objetivo de refor\u00e7ar a transpar\u00eancia e legitimidade das a\u00e7\u00f5es dos agentes da corpora\u00e7\u00e3o; respaldar a atua\u00e7\u00e3o dos guardi\u00f5es e proteger a integridade f\u00edsica e moral de cada um deles; assegurar o uso diferenciado da for\u00e7a e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os; promover a obten\u00e7\u00e3o de elementos informativos e de prova com maior qualidade epist\u00eamica, assim como a verifica\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia probat\u00f3ria; auxiliar no controle externo da atividade policial; e subsidiar a avalia\u00e7\u00e3o e aprimoramento do servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica municipal.<\/p>\n\n\n\n Com isso, cabe ao Poder Executivo do munic\u00edpio instalar c\u00e2meras nos uniformes dos agentes. Cada equipamento precisa estar obrigatoriamente acionado e captando imagens durante todo o expediente, resguardando a qualidade na capta\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e imagem, principalmente, quando o agente estiver em situa\u00e7\u00e3o de abordagens, fiscaliza\u00e7\u00f5es, buscas, varreduras, opera\u00e7\u00f5es, acidentes e demais intera\u00e7\u00f5es com o p\u00fablico. A instala\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser iniciada, prioritariamente, nas unidades e agrupamentos especializados da GMA.<\/p>\n\n\n\n As c\u00e2meras e o armazenamento de v\u00eddeos com imagens e sons ser\u00e3o gerenciados por uma unidade administrativa competente, vinculada a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania, ou \u00f3rg\u00e3o que a substituir. O material salvo dever\u00e1 permanecer armazenado e guardado pelo per\u00edodo de um ano, com possibilidade de se estender por dois anos quando ocorrer pris\u00e3o em flagrante, ingresso em domic\u00edlio com ou sem mandado judicial, busca pessoal ou veicular, disparo de armazenamento letal ou ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica, ou por maior per\u00edodo de tempo mediante decis\u00e3o judicial ou determina\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n Fica assegurado ao agente da Guarda Municipal o direito de interromper a capta\u00e7\u00e3o de imagens e sons em momentos de estrita privacidade, como no momento de refei\u00e7\u00e3o ou de utiliza\u00e7\u00e3o do banheiro, desde que n\u00e3o seja em nenhuma situa\u00e7\u00e3o de abordagem, fiscaliza\u00e7\u00e3o, busca, varredura, opera\u00e7\u00e3o, acidente e demais intera\u00e7\u00f5es com o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Se a c\u00e2mera apresentar mau funcionamento durante o turno de ser relatado ao superior imediato t\u00e3o logo seja seguro faz\u00ea-lo, para que se providencie a pronta substitui\u00e7\u00e3o do equipamento. Al\u00e9m disso,dever\u00e1 ser criada uma comiss\u00e3o de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e ser estabelecido o modelo de acoplamento ou desacoplamento do equipamento, m\u00e9todo de ativa\u00e7\u00e3o e protocolos de servi\u00e7os para a garantia da cadeia de cust\u00f3dia, do uso adequado das c\u00e2meras corporais, capacita\u00e7\u00e3o para manuseio, armazenamento e guarda dos dados audiovisuais.<\/p>\n\n\n\n