O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) julgou procedente, nesta quinta-feira, 25, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Sergipe (OAB\/SE), que impugnou leis municipais que alteravam o Plano Diretor de Aracaju. As leis permitiam edifica\u00e7\u00f5es de at\u00e9 16 pavimentos em alguns bairros da capital, incluindo Atalaia e Coroa do Meio, al\u00e9m de modicar o conceito das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da OAB\/SE, Danniel Costa, participou da sess\u00e3o de julgamento da 1\u00aa turma do TRF e realizou sustenta\u00e7\u00e3o oral. O Tribunal reconheceu, de forma incidental, a inconstitucionalidade das Leis Complementares n\u00ba 74\/2008 e 75\/2008, diante da aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o popular, mantendo tamb\u00e9m a parte da senten\u00e7a que determinou a invalida\u00e7\u00e3o de todas as licen\u00e7as de constru\u00e7\u00e3o expedidas com base nessas leis, al\u00e9m da demoli\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es erguidas em desrespeito a liminar que j\u00e1 havia sido concedida pelo Poder Judici\u00e1rio, suspendendo a emiss\u00e3o de novas licen\u00e7as de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O TRF5, determinou, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de um Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a, para novos processos de licenciamento, tamb\u00e9m pedido na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pela OAB\/SE.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da OAB\/SE ressalta que esse importante julgamento refor\u00e7a o protagonismo social da institui\u00e7\u00e3o, enquanto defensora da ordem jur\u00eddica e do Estado Democr\u00e1tico de Direito, al\u00e9m da sua hist\u00f3rica preocupa\u00e7\u00e3o com quest\u00f5es socioambientais que afetam \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA OAB\/SE sempre foi uma institui\u00e7\u00e3o que se destacou pelo seu compromisso com as pautas sociais. Hoje obtivemos essa importante vit\u00f3ria, n\u00e3o s\u00f3 para a advocacia, mas tamb\u00e9m para a popula\u00e7\u00e3o da capital. \u00c9 importante entender que o desenvolvimento sustent\u00e1vel \u00e9 um dever de todos, por isso, temos a obriga\u00e7\u00e3o de buscar um equil\u00edbrio entre os avan\u00e7os imobili\u00e1rios e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, sem deixar de reconhecer a import\u00e2ncia constitucional da participa\u00e7\u00e3o popular\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o do procurador-geral da OAB\/SE, Leonardo Oliveira, que o \u00eaxito do julgamento decorre da prioridade que a diretoria da Ordem deu ao processo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA presid\u00eancia da OAB realizou algumas reuni\u00f5es com a Procuradoria para pedir uma atua\u00e7\u00e3o ass\u00eddua nessa demanda. Certamente, o interesse social envolvido e a preocupa\u00e7\u00e3o em proteger o meio ambiente, foram elementos essenciais para o resultado favor\u00e1vel. A partir de agora, a Procuradoria seguir\u00e1 acompanhando a mais recente ACP que trata do Plano Diretor, quanto ao Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura em 2021\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n
Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 2014, a OAB\/SE ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) em face do munic\u00edpio de Aracaju\/SE, com o objetivo de invalidar as licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o e obras concedidas com base nas Leis Complementares n\u00ba 74\/2008 e 75\/2008, convalidadas pela Lei Complementar n\u00b0132\/2014, as quais alteraram dispositivos do Plano Diretor de Aracaju, notadamente para ampliar o limite dos pavimentos dos edif\u00edcios para 16 andares e alterar o conceito de \u201c\u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o\u201d em alguns bairros da capital, suprimindo da reda\u00e7\u00e3o original a veda\u00e7\u00e3o ao seu parcelamento e edifica\u00e7\u00e3o. A ACP pedia ainda o indeferimento de novas licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o e obras, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da demanda.<\/p>\n\n\n\n A OAB\/SE pediu a inconstitucionalidade das Leis Complementares n\u00ba 74\/2008, n\u00ba 75\/2008 e n\u00ba 132\/2014, mat\u00e9rias que imp\u00f5em contundentes impactos ambientais e urban\u00edsticos ao munic\u00edpio, por ter havido flagrante viola\u00e7\u00e3o do processo legislativo, ao ser as mat\u00e9rias debatidas e aprovadas pela C\u00e2mara Municipal de Aracaju em car\u00e1ter de urg\u00eancia e n\u00e3o tendo havido nenhuma participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n O artigo 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m dos artigos 40, \u00a74\u00ba, I da Lei n\u00ba 10.257\/2001 (Estatuto das Cidades), art. 222 e 223 da Lei Org\u00e2nica Municipal, exigem qu\u00f3rum qualificado de 2\/3 dos membros da C\u00e2mara, ressalvando-se, ainda, o contido no inciso V, do seu art. 214, que estabelece a ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada, atrav\u00e9s de audi\u00eancias p\u00fablicas, quando se disp\u00f5e sobre normas urban\u00edsticas, do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo que repercutirem no Plano Diretor.<\/p>\n\n\n\n
Por Innuve Comunica\u00e7\u00e3o
Foto: OAB\/SE<\/p>\n\n\n\n