A Câmara Municipal de Aracaju aprovou em Redação Final, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal em trechos da Lei Complementar nº 194/2023. A proposta é de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL) e não muda atribuições, estrutura ou competências da corporação. A aprovação ocorreu por maioria dos parlamentares, entre eles o vereador Alex Melo (PRD). A Polícia Municipal de Aracaju permanecerá sob a tutela da Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU).
“O projeto trata apenas da mudança de nomenclatura, sem impacto na carreira ou na estrutura da Guarda Municipal. O entendimento jurídico sobre o tema já está pacificado em nível federal. Agora vamos aguardar a sanção da prefeita Emília Corrêa”, explica o vereador.
Antes de chegar ao plenário, o projeto passou pelas comissões da Casa. Na Comissão de Justiça, o presidente Pastor Diego (União Brasil) defendeu a legalidade da tramitação, mesmo com a discussão ainda em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema em âmbito nacional. O parecer foi aprovado por três votos favoráveis e um contrário, da vereadora Sônia Meire. Na Comissão de Obras, a proposta teve tramitação aprovada por unanimidade.
