A Prefeitura de Aracaju, por meio de dois projetos de lei enviados pela prefeita Emília Corrêa, obteve nesta quinta-feira, 13, a aprovação na Câmara Municipal de Vereadores para uma estratégica reformulação nas áreas de segurança e cidadania da capital. As medidas visam fortalecer a legitimidade e a efetividade das políticas públicas do setor.
O Projeto de Lei Complementar nº 16.2025 dispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) em Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU), enquanto o Projeto de Lei nº 460.2025 versa sobre a organização da proposta secretaria.
A SSM/AJU terá entre suas competências a discussão, proposição, articulação e implementação de ações intersetoriais voltadas à promoção da proteção social e ao fortalecimento da segurança urbana e comunitária no município, auxiliando na manutenção da ordem pública, incluindo trânsito e transportes, na vigilância do patrimônio público municipal e no combate à violência contra a mulher.
Para a prefeita Emília Corrêa, a transformação vai aprimorar a atuação do Poder Executivo e aproximar as ações de segurança da população.
“A segurança pública é uma responsabilidade de todos nós, e o nosso compromisso é oferecer o melhor. Uma das principais novidades desse projeto de transformação é a criação da Coordenadoria Executiva de Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher, dentro da Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania, reforçando a atenção e o cuidado voltados à proteção das mulheres”, disse ela.
Também ficará sob a tutela da pasta, a superintendência da Guarda Municipal de Aracaju (GMA) e a promoção de ações que visem o aumento da segurança urbana, em articulação com órgãos estaduais e federais.
A proposta é alicerçada em entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade das Guardas Municipais exercerem ações neste sentido, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública, e excluída qualquer atividade de polícia judiciária.
Segundo o secretário da atual Semdec, André David, além da manutenção do órgão de defesa e proteção do consumidor, a SSM/AJU propõe a criação de duas coordenadorias, voltadas à proteção da mulher e segurança comunitária.
“Esse projeto, inclusive, abraça também a questão da mulher, do combate aos crimes praticados contra a mulher, do acolhimento da mulher vítima de violência e também da polícia comunitária. A gente criou também uma coordenadoria para haver esse intercâmbio entre a população e as forças de segurança municipais. A Guarda deixou de ser apenas um espectador no combate ao crime, deixou de ser protagonista apenas na vigilância de prédios públicos, para ser um ator também principal no combate à violência, não só na violência patrimonial, mas na violência urbana, na violência contra o cidadão, contra o Município”, destacou.
O comandante-geral da Guarda Municipal de Aracaju, Ricardo Silva, classifica a transformação como um avanço e destaca que uma maior integração com a população pode aprimorar os resultados.
“É um avanço considerável. A prefeita, ela acerta porque ela dá prioridade à segurança pública, mostra que ela tem uma preocupação enorme com os munícipes, com a segurança do município. A gente já está trabalhando muito e tem dado resultado. A sensação de segurança pública no município é altíssima, a população realmente tem visto, e isso tem um papel primordial da Guarda Municipal. A visão da prefeita é que a segurança pública também perpassa a visão de coletividade, de pessoas, de olhar o outro, de ter essa integração, essa ligação com a população”, disse ele.
PMA
