As alterações legais fazem parte das ações em prol do fortalecimento assistencial e econômico
Mais um dia de conquista para os sergipanos. Nesta quarta-feira, 17, os deputados estaduais aprovaram, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei 284/2024, que altera o Programa Rode Bem do Governo do Estado. A alteração legislativa aumenta a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motocicletas com até 165 cilindradas.
O Programa Rode Bem contempla proprietários de única motocicleta que recebem remuneração de até dois salários-mínimos e que o veículo seja de fabricação nacional e com capacidade volumétrica entre 50 e 165 cilindradas – conforme orientação técnica do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A legislação somente valerá a partir do calendário de pagamento do IPVA do próximo ano – 2025.
“A mudança é fruto da análise dos técnicos da Seasic sobre os casos específicos de indeferimentos de candidatos a beneficiários do programa. Com essa alteração legal, estaremos atendendo a demanda com atenção aos dados evidenciados no Renavam para que mais sergipanos tenham acesso ao Rode Bem”, explica a secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Érica Mitidieri, ao se referir à motivação que levou à alteração da lei.
A propositura do Governo do Estado levou em consideração que o programa é uma política que visa ampliar as oportunidades de trabalho e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, a secretária Érica destaca que as alterações legais propostas pela Seasic, junto ao governo estadual, encaminhadas e aprovadas na Alese, são passos importantes para o fortalecimento das ações de cidadania e inclusão.
CNH SOCIAL
Na mesma sessão da Alese, a lei nº 8.930/2021, que trata da CNH Social, teve sua proposta de alteração aprovada. Com a nova redação, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania passa a exercer a gestão e governança das atualizações relacionadas à operacionalização do programa.
O CNH Social é um programa governamental que tem por objetivo promover o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social à obtenção da Permissão Para Dirigir (PPD) nas categorias A ou B, ou adição das categorias A e B à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“O programa CNH Social cada vez mais vem se afirmando como uma política pública focada na inclusão social e produtiva. Tal característica se associa muito ao perfil da nossa gestão. Além disso, temos as ferramentas técnicas necessárias para aperfeiçoar os resultados do programa”, declara Érica Mitidieri sobre a adição da gestão do programa à Seasic.
Governo de Sergipe
