Nesta quarta-feira, 10, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto contrário em separado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, de 2023, que busca transformar o Banco Central em uma empresa pública, conferindo-lhe autonomia financeira e orçamentária, fator, segundo o parlamentar, é inconstitucional.
Em sua manifestação, Carvalho destacou que várias questões abordadas na PEC incidem em vício de iniciativa, pois tratam de matéria de competência exclusiva do presidente da República, mas foram propostas por senadores.
“O núcleo da proposta consistiria no uso de receitas de senhoriagem, e isso é a diferença entre o que se gasta para produzir moeda e o valor de face da moeda. Essa riqueza seria apropriada pelo Banco Central, enquanto essa riqueza é da nação, é do Brasil e não de uma instituição isolada. Isso é, tirar do povo brasileiro, é tirar de todas as instituições do país que foi eleito, que teve um presidente eleito para estar submetido a uma única instituição”, afirmou o senador.
Carvalho também criticou a alteração na natureza jurídica do Banco Central, que passaria a ser uma “empresa pública que exerce atividade estatal”, apontando que o relatório trouxe inovações não relacionadas ao objeto principal da proposta.
“E isso permitiria criar estrutura de empresa para abrigar um órgão típico da atividade exclusiva de Estado. Essa é uma discussão séria. Este país tem institucionalidade séria. Não dá para a gente brincar com a seriedade que é o Banco Central do Brasil”, pontuou.
O senador alertou, ainda, para as possíveis consequências dessa mudança, relacionando-as à separação dos poderes estabelecida na Constituição. “Aí depois, nós vamos reclamar que o STF está interferindo nas decisões do Congresso”, alertou.
“Portanto, precisamos deixar claro que uma PEC não pode ser um instrumento para burlar aquilo que está estabelecido na Constituição como cláusula pétrea, que é a separação dos poderes, e aqui as cláusulas pétreas são jogadas na lata do lixo, numa verdadeira teratologia legislativa e jurídica”, concluiu.
|Fonte: Assessoria de Comunicação
||Fotos: Sidney Lins/Agência Senado
