Modernização da legislação e eficiência no julgamento ajudaram a reduzir estoque
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) conseguiu reduzir em quase 90% o número de processos que aguardam julgamento no Conselho de Contribuintes de Sergipe (Contrib) este ano. O indicador é resultado de um esforço que inclui a modernização da legislação vigente e o empenho da equipe responsável por julgar os procedimentos.
No início de 2024, mais de 4,7 mil Processos Administrativos Fiscais (PAF) impetrados por contribuintes aguardavam o julgamento por parte do Contrib. No final de maio, o número caiu para 529.
O PAF é o mecanismo pelo qual o contribuinte pode fazer a contestação de um ato de fiscalização realizado pela Sefaz. Após detectar algum tipo de irregularidade numa empresa, o auditor fiscal tributário emite um auto de infração para que o empresário possa realizar o pagamento do imposto devido. Caso não concorde com a medida, ele pode questionar a cobrança por meio desse ato administrativo, garantindo assim o direito ao contraditório.
Um Projeto de Lei aprovado em dezembro do ano passado na Assembleia Legislativa alterou as regras para julgamento deste tipo de ação no estado dando mais celeridade às análises e criando soluções para reduzir o estoque de processos.
Pela proposta, apenas procedimentos com valor superior a 671 UPF (correspondente a R$ 43.702 em valores de junho são levados ao Contrib. Questionamentos com valor abaixo disso passaram a ser tratados na primeira instância.
A superintendente de Recuperação de Crédito e Contencioso Fiscal da Sefaz, Susana Lima Carvalho, ressaltou os benefícios da modernização na legislação. “Para o Estado, a nova legislação, além de ajudar a reduzir a quantidade de processos a serem julgados, possibilitou uma economia de recursos públicos, já que muitas vezes o custo para a resolução desses questionamentos é maior que o valor obtido a partir da vitória nos julgamentos. Já para as empresas, a medida é vantajosa por garantir uma resposta mais rápida às contestações”, explicou.
Refis
Outras ações que ajudaram a dar celeridade aos julgamentos foram a realização de sessões extraordinárias com os conselheiros suplentes e o aumento na quantidade mínima de processos a serem pautados nas sessões ordinárias, que passou de quatro para seis.
De acordo com a superintendente, um outro fator que contribuiu para pôr fim às contestações foi o Programa de Autorregularização – Refis 2023 lançado pela Sefaz. A iniciativa permitiu que mais de 2,7 mil contribuintes renegociassem dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ficando assim em dia com o Fisco Estadual. “Muitos aproveitaram a oportunidade para quitar ou parcelar o débito, resolvendo de uma vez as pendências”, destacou Susana Lima Carvalho.
Os processos remetidos à primeira instância foram redistribuídos para a comissão de julgadores. A previsão da Sefaz é que no máximo em doze meses todos os questionamentos sejam apreciados.
Governo de Sergipe
