A consulta pública para revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (PDDU) permanece aberta, à disposição dos aracajuanos que desejam contribuir com críticas e sugestões para construir uma cidade cada vez mais acessível, ordenada, humana e integrada.
A população pode consultar os documentos, anexos e mapas elaborados pela Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura, e registrar opinião até o dia 17 de setembro, através do site www.aracaju.se.gov.br/pddu. Neste endereço eletrônico o usuário pode verificar o anteprojeto, quadro de delimitações de zonas, mapas de áreas de interesse social, macrozoneamento, mapas e diretrizes de interesses urbanístico e ambiental, quadro de critérios de ocupação do solo, sistema viário, quadro de vagas de estacionamento, áreas notáveis e outros aspectos relevantes da cidade.
Após preencher no site o Termo de Aceite, o cidadão insere seus dados pessoais e detalha suas ideias e sugestões. O Plano Diretor tem o objetivo de promover o ordenamento da ocupação dos espaços públicos dentro do município, com a oferta de um mecanismo de engajamento popular democrático e participativo. Ele cria diagnósticos urbanos e estabelece diretrizes para a organização, proteção do meio ambiente e garantia ao direito à cidade e à propriedade.
O secretário municipal da Infraestrutura e presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Sérgio Ferrari, reforça que a sociedade tem o dever de se envolver diretamente no processo. “Enquanto cidadãos, temos que estar conectados às ações da gestão pública. O PDDU é uma oportunidade única para que todos possam contribuir com o desenvolvimento da cidade que sonhamos. Gostaríamos muito de um grande engajamento, pois só construímos uma legislação que atende aos anseios de todos com a participação popular”.
Depois da fase de consulta pública, a Seminfra iniciará a visita aos bairros, para ouvir as comunidades. As contribuições serão sistematizadas e debatidas internamente. Logo após, o Plano Diretor terá sua minuta finalizada, apresentada ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Aracaju (Condurb) e enviada à Câmara Municipal de Aracaju para apreciação dos parlamentares.
Legislação
A elaboração do PDDU é embasada em dois importantes aparatos legais: a Constituição Federal, que em seu artigo 182 estabelece o Plano como instrumento que define a função social da propriedade urbana; e o Estatuto das Cidades (lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001), que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
AAN
