O senador Rogério Carvalho (PT-SE) comemorou nesta segunda-feira a expiração da validade da Medida Provisória (MP), encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, que cria o Contrato Verde e Amarelo, o qual concede alguns benefícios às empresas que contratarem jovens ou pessoas acima dos 55 anos de idade.
“Foi cancelada a sessão de hoje no Senado Federal onde havia a possibilidade de votação da MP 905. Com isso, a Medida Provisória caduca, o que significa uma vitória para o povo brasileiro que vence esta batalha da reforma trabalhista do Bolsonaro”, comemora o senador, advertindo que a Medida Provisória não pode ser reeditada, segundo a Constituição Federal.
“Para esclarecer do que se trata, segue o artigo da Constituição: § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”, salienta o parlamentar que é o relator da proposta no Senado.
Rogério Carvalho salienta que ingressará com ação na Justiça, caso Bolsonaro reedite a Medida Provisória.
“Como a MP 95 caduca hoje, porque não houve sessão no Senado Federal, o Bolsonaro ameaça editar nova MP. Isso seria uma agressão ao art. 10º, do art. 62 da Constituição Federal. Se necessário, iremos à Justiça para impedir esse absurdo”, alerta o senador sergipano.
A Medida Provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas precisava da aprovação do Senado para ser transformada em lei. Como o Senado decidiu não apreciá-la, a MP perde a validade.
Por ter sido apresentada ao Congresso na legislatura do ano passado, o governo já anunciou que reeditará a proposta e encaminhará ao Congresso Nacional.
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