O procurador-geral do Estado, Vinícius Thiago Soares de Oliveira, acolheu o pedido de reconsideração para reconhecer a tese jurídica de que o reenquadramento dos servidores do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos (PCCVG) da Lei n. 8.192/16 ou os decorrentes de erros administrativos anterior, não deve ter impacto na Vantagem Pessoal Integrada (VPI). Isto é, não deve retirar o valor do salário do trabalhador porque o legislador já havia dado em caráter fixo.
“O Sintasa agora vai entrar em contato com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), Secretaria de Estado da Administração e Sergipeprevidência para cobrar que seja corrigido este erro e que os trabalhadores voltem a receber a VPI, assim como o retroativo, visto que este corte ocorreu no ano passado. Desde lá, eles estão sendo prejudicados sem receber o valor referente à VIP. Contudo, o Sintasa está presente para justamente lutar em prol dos trabalhadores e estamos tendo bom êxito nesta questão”, explica o presidente do Sintasa, Augusto Couto, que aguarda que estas correções comecem a valer na folha salarial de abril.
No despacho, o procurador-geral foi enfático: “com fulcro no princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, CF), a convivência da nova remuneração com verba fixa, decorrente de percepção pessoal anterior, é perfeitamente admissível e não pode ser absorvida, “engolida”, por sucessivos aumentos, se assim não quis o legislador. Afinal, seria dar com uma mão para tirar com outra!”, reza o despacho.
Entenda mais
Após o Sintasa ganhar a ação judicial, de número 201510301023, para que houvesse o reenquadramento, do nível básico para nível médio, dos auxiliares de enfermagem, telefonista, agente administrativo e assistente administrativo, previstos na Lei nº 7.821 de 2014, o Governo do Estado acatou a decisão judicial de mudança de nível destes profissionais e, por tabela, com reenquadramento salarial, mas por outro lado, cortou no contracheque o valor da Vantagem Pessoal Integrada (VPI). Diante disto, o Sintasa buscou os meios legais para que este equívoco fosse retificado.
sintasa
